ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.115, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Lei N° 1.115, de 27 de outubro de 2026.

 

EMENTA: Institui o Dia do Caminhoneiro no âmbito do Município de Pombos, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de dezembro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar e promulgar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pombos, Estado de Pernambuco, o Dia Municipal do Caminhoneiro, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de dezembro.

Art. 2º A data de que trata esta Lei tem por finalidade:

I – reconhecer e valorizar a importância dos caminhoneiros para o desenvolvimento econômico e social do Município de Pombos;

II – homenagear os profissionais que exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas;

III – promover a conscientização da sociedade acerca da relevância dos caminhoneiros para o abastecimento, a circulação de mercadorias e o desenvolvimento do Município e da região;

IV – incentivar ações de valorização, respeito, segurança e bem-estar dos profissionais do transporte rodoviário de cargas;

V – estimular a integração entre os caminhoneiros, suas famílias, entidades representativas, empresas, órgãos públicos e a comunidade em geral.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, promover ou apoiar, na semana em que ocorrer o Dia Municipal do Caminhoneiro, atividades destinadas à valorização da categoria, tais como:

I – eventos comemorativos e de confraternização;

II – palestras, seminários e campanhas educativas sobre segurança no trânsito;

III – ações de orientação sobre saúde, prevenção e qualidade de vida dos profissionais;

IV – homenagens e reconhecimento público aos caminhoneiros que tenham contribuído para o desenvolvimento do Município;

V – campanhas de conscientização sobre a importância do transporte rodoviário de cargas;

VI – outras atividades que contribuam para a valorização da categoria.

Art. 4º As atividades previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com entidades representativas dos caminhoneiros, sindicatos, associações, empresas privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos ou entidades interessados, observada a legislação vigente.

Art. 5º O Dia Municipal do Caminhoneiro passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pombos.

Art. 6º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º A instituição da data prevista nesta Lei não implica obrigatoriedade de criação de novos cargos, funções ou estruturas administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito 

 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:A950B565