ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 404/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim/PE, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

 

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOC

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2019, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 42.800.000,00 (Quarenta e Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais).

 

Parágrafo Único

 

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

RECEITA BRUTA

36.678.352,00

Receitas Correntes

34.529.952,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.514.092,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

640.100,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

301.300,00

Transferências Correntes

32.057.960,00

Outras Receitas Correntes

16.500,00

Receitas de Capital

2.148.400,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

2.148.400,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

(3.636.952,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -

(2.860.000,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial

(120,00)

Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L.C.

(1.660,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS

(721.052,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA

(50.040,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios

(4.080,00)

Total ----------------------------->

33.041.400,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

9.758.600,00

 

RECEITA BRUTA

9.758.600,00

Receitas Correntes

5.977.970,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

897.220,00

Receita Patrimonial

62.500,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

4.993.500,00

Outras Receitas Correntes

24.750,00

Receitas de Capital

789.500,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

789.500,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

2.991.130,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

2.790.130,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

201.000,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

0,00

Total ----------------------------->

9.758.600,00

Total Geral da Receita ------------>

42.800.000,00

 

Parágrafo Único

 

Durante o exercício financeiro de 2019, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 42.800.000,00 (Quarenta e Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.334.517,00 (Vinte e Sete Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Dezessete Reais), correspondente a 63,87% do valor da Despesa Total e;

 

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.465.483,00 (Quinze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais), correspondente a 36,13% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES

24.069.171,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.248.185,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

50.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.770.986,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.499.946,00

INVESTIMENTOS

4.465.016,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.034.930,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

502.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

502.000,00

Total ----------------------------->

30.071.117,00

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

DESPESAS CORRENTES

11.380.104,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.419.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.961.104,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.348.779,00

INVESTIMENTOS

1.348.779,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

Total ----------------------------->

12.728.883,00

Total Geral da Despesa ------------->

42.800.000,00

Despesa por Unidade Orçamentária

I - Despesas do Tesouro

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.560.000,00

3,64

02.002

GABINETE DO PREFEITO

913.485,00

2,13

03.001

SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO

3.521.930,00

8,23

04.001

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

4.799.016,00

11,21

05.001

SECRETARIA DE EDUCACAO

2.994.086,00

7,00

05.002

FUNDEB

11.013.100,00

25,73

07.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.881.900,00

6,73

09.001

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO.

1.393.100,00

3,25

11.001

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

480.000,00

1,12

12.001

CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO

12.500,00

0,03

99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

502.000,00

1,17

Total -------------

>

30.071.117,00

70,26

 

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

8.832.283,00

20,64

08.001

PREVITA

3.896.600,00

9,10

Total -->

12.728.883,00

29,74

Total Geral da Despesa ------>

42.800.000,00

 

 

SEÇÃO II

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

SEÇÃO III

 

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2019, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000

 

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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