ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 404/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim/PE, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOC
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2019, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 42.800.000,00 (Quarenta e Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
|
I - Receitas do Tesouro |
|
|
RECEITA BRUTA |
36.678.352,00 |
|
Receitas Correntes |
34.529.952,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.514.092,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
640.100,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
301.300,00 |
|
Transferências Correntes |
32.057.960,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
16.500,00 |
|
Receitas de Capital |
2.148.400,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
2.148.400,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(3.636.952,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - |
(2.860.000,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial |
(120,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L.C. |
(1.660,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS |
(721.052,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA |
(50.040,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios |
(4.080,00) |
|
Total -----------------------------> |
33.041.400,00 |
|
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta |
|
|
RECEITA BRUTA |
9.758.600,00 |
|
RECEITA BRUTA |
9.758.600,00 |
|
Receitas Correntes |
5.977.970,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
897.220,00 |
|
Receita Patrimonial |
62.500,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
4.993.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
24.750,00 |
|
Receitas de Capital |
789.500,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
789.500,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
2.991.130,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra-Orçamentária |
2.790.130,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
201.000,00 |
|
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
Total -----------------------------> |
9.758.600,00 |
|
Total Geral da Receita ------------> |
42.800.000,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2019, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 42.800.000,00 (Quarenta e Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.334.517,00 (Vinte e Sete Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Dezessete Reais), correspondente a 63,87% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.465.483,00 (Quinze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais), correspondente a 36,13% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
Despesa por Categoria Econômica |
|||
|
I - Despesas do Tesouro |
|||
|
DESPESAS CORRENTES |
24.069.171,00 |
||
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.248.185,00 |
||
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
50.000,00 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.770.986,00 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.499.946,00 |
||
|
INVESTIMENTOS |
4.465.016,00 |
||
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
||
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.034.930,00 |
||
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
502.000,00 |
||
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
502.000,00 |
||
|
Total -----------------------------> |
30.071.117,00 |
||
|
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta |
|||
|
DESPESAS CORRENTES |
11.380.104,00 |
||
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.419.000,00 |
||
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.961.104,00 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.348.779,00 |
||
|
INVESTIMENTOS |
1.348.779,00 |
||
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
||
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
||
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
||
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
||
|
Total -----------------------------> |
12.728.883,00 |
||
|
Total Geral da Despesa -------------> |
42.800.000,00 |
||
|
Despesa por Unidade Orçamentária |
|||
|
I - Despesas do Tesouro |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
1.560.000,00 |
3,64 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
913.485,00 |
2,13 |
|
03.001 |
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO |
3.521.930,00 |
8,23 |
|
04.001 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
4.799.016,00 |
11,21 |
|
05.001 |
SECRETARIA DE EDUCACAO |
2.994.086,00 |
7,00 |
|
05.002 |
FUNDEB |
11.013.100,00 |
25,73 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.881.900,00 |
6,73 |
|
09.001 |
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO. |
1.393.100,00 |
3,25 |
|
11.001 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
480.000,00 |
1,12 |
|
12.001 |
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO |
12.500,00 |
0,03 |
|
99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
502.000,00 |
1,17 |
|
Total ------------- |
> |
30.071.117,00 |
70,26 |
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
8.832.283,00 |
20,64 |
|
08.001 |
PREVITA |
3.896.600,00 |
9,10 |
|
Total --> |
12.728.883,00 |
29,74 |
|
|
Total Geral da Despesa ------> |
42.800.000,00 |
|
|
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2019, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:A9545FA1