ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026, DE 30 DE MAIO DO ANO DE 2025.
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIPAPÁ-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, nos termos da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o TAC (Termo de Ajustamento de Condutas) nº 34/2019 celebrado no bojo do IC nº 1.26.005.0001/2014-44, devidamente pactuado entre o Ente Público Municipal (Fundo Municipal de Saúde) e a Procuradoria da República em Pernambuco;
CONSIDERANDO o imperativo da redução de custos e adequação das horas de trabalho dos servidores municipais, sem prejuízo ao serviço público;
CONSIDERANDO que o ponto eletrônico possibilita a geração de relatórios sobre os registros executados ou a ausência dos mesmos, permitindo também a visualização com segurança do histórico registrado por cada servidor para emissão das folhas de pagamento, sustentando as decisões que, por qualquer motivo, precisem ser tomadas após sua análise,
DECRETA:
Art. 1º - Institui-se o sistema de registro eletrônico da efetividade funcional dos servidores públicos do Fundo Municipal de Saúde de Quipapá, que será regulado conforme as disposições deste Decreto.
Art. 2º - O Ponto é o registro de entrada e saída diária do servidor público municipal em serviço, através do qual é apurada a sua frequência, sendo, esta, a base para a composição da folha de pagamento mensal.
Parágrafo Único - O registro do ponto é dever e responsabilidade do servidor, sendo vedadas a dispensa do registro ou justificativas alegando esquecimento.
Art. 3º - O registro eletrônico da efetividade funcional será realizado na unidade de lotação do servidor, pessoalmente, através do ponto fixo ou do ponto mobile (quando houver necessidade), especialmente no caso de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, sistema de ponto que armazenará, diariamente, seus horários de entrada e saída, e suas saídas inclusive quanto aos intervalos.
§1º - O registro eletrônico da efetividade funcional por sistema eletrônico será realizado por meio de identificação biométrica, através de impressão digital, ou por geolocalização.
§2º - Os afastamentos legais e autorizações prévias serão registrados no sistema de registro eletrônico da efetividade.
§3º - Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderão ser aceitas justificativas posteriores à ausência ou atraso do servidor, cabendo a cada gerente de ponto comunicar à Secretaria Municipal de Saúde que deliberará a respeito de cada justificativa.
Art. 4º - O servidor público perderá a remuneração do dia e repouso semanal subsequente se não comparecer ao serviço, salvo por motivo justificado.
Parágrafo único - As chegadas atrasadas ou saídas antecipadas serão descontadas proporcionalmente ao período não trabalhado.
Art. 5º - Haverá tolerância máxima no atraso e na antecipação do registro de frequência de 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da frequência e remuneração do servidor e sem a necessidade de justificativa à chefia imediata, devendo o adiantamento ou atraso ser compensado de preferência no mesmo dia, cumprindo a carga horária diária do servidor.
§1º - O eventual atraso e/ou saída antecipada superior a 15 (quinze) minutos, mas que não supere 01 (uma) hora, deverá ser justificado a chefia imediata para que não implique em prejuízo da frequência e deverá ser compensado de preferência no mesmo dia, devendo constar nota no sistema de frequência e Ponto Eletrônico, indicando o respectivo motivo a ser julgado pela Chefia Imediata.
§2º - O não comparecimento ao trabalho, o comparecimento com atraso superior a 01 (uma) hora ou a saída antecipada superior a 01 (uma) hora, salvo por motivo legal ou por moléstia comprovada, implicarão em prejuízo da frequência, além de ser procedido o desconto integral da remuneração do dia, sem prejuízo de outras penalidades trazidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal (Lei Municipal nº 877/1995) e (Lei Estadual nº 6.123/1968), devendo ainda o fato constar no sistema de frequência e Ponto Eletrônico.
§3º - O descumprimento dos §§1º e 2º ocasionarão o desconto automático em folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema de frequência e Ponto Eletrônico, além do Regime Jurídico dos Servidores Público Municipal (Lei Municipal nº 877/1995) e (Lei Estadual nº 6.123 de 1968).
Art. 6º - O Gestor de cada setor da Secretaria de Saúde do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, bem como a Assessoria Especial da Secretária de Saúde, ficam dispensados do controle de frequência, tendo em vista, a exigência do cargo na fiscalização de diversos subsetores/Departamentos ou servidores sob sua responsabilidade.
Art. 7º. O horário de funcionamento do expediente na Secretaria Municipal de Saúde de Quipapá, Estado de Pernambuco, é das 07h às 16h, a ser cumprida de segunda a sexta–feira, praticando a carga horária de 08h (oito) horas diárias, resguando-se 01 (uma) hora de descanso obrigatório, afim de se evitar que seja gerado hora extra e onere os cofres públicos.
Parágrafo Primeiro – Com relação a carga horária estipulada no cáput deste artigo, excetuam-se os profissionais cujas Portarias emitidas pelo Ministério da Saúde ou por Lei Municipal estipulem jornadas diferenciadas em razão da natureza da função.
Parágrafo Segundo - Quando da fixação da jornada diária de trabalho do servidor, deverá ser observada:
I - A adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do serviço e a necessidade do servido.
II - A compatibilidade da jornada do servidor, com o dever de cada unidade em atender ao público e aos demais setores da Administração Pública.
III - Manter as Unidades Administrativas e de Saúde em atendimento, com observância ao Art. 2º.
Art. 8º - Sempre que o servidor necessitar desenvolver seu ofício em dias e horários distintos, conceder-se-á, a título de compensação, folga ou trabalhar-se-á sob o regime de hora-extra.
§1° - Quando o servidor ficar impossibilitado de registrar sua frequência no Sistema de Controle de Frequência e Ponto Eletrônico, deverá comunicar em até 01 (um) dia útil, a Chefia Imediata, expondo motivos manifestamente legais e de boa-fé, juntando ainda comprovação documental, em todo caso.
§2° - O servidor que tiver registrado em sua frequência ocorrências como Licenças, Atestados Médicos, entre outros, deverá juntar o devido comprovante da ocorrência no Sistema de Controle de Frequência e Ponto Eletrônico.
§3° - Diante da inviabilidade técnica ou impossibilidade temporária de se utilizar o Sistema de Controle e Ponto Eletrônico, o Secretário de Saúde ou Chefia Imediata, adotará os meios alternativos necessários, objetivando o registro da frequência, sendo vedado dispensar o servidor do referido registro.
§4º - O descumprimento do caput, §1º e §2º, ocasionará o desconto automático em folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema de Controle de Frequência.
Art. 9º - Cada Setor/Departamento pertencente a Secretaria de Saúde do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, terá um gestor responsável pelo julgamento das Ocorrências.
Art. 10 – As ocorrências deverão ser registradas até o 15º (décimo quinto) dia do mês de envio dos relatórios de Ponto, contendo todas aquelas pontuadas nos últimos 15 (quinze) dias do mês anterior e dos 15 (quinze) dias do mês de seus fechamentos.
§1º - Compete ao chefe imediato o controle da frequência dos servidores lotados na unidade pela qual é responsável, bem como a administração dos respectivos relatórios de frequência, devendo observar as regras estabelecidas por este Decreto.
§2º - Em caso de descumprimento do Caput deste Artigo,a Secretaria de Administração deverá se utilizar dos relatórios gerados pelo Sistema de Controle de Frequência e Ponto Eletrônico para registrar a frequência dos servidores de modo a cumprir com os prazos referentes à folha de Pagamento, além do Controle da própria Secretaria.
Art. 11 - Os lançamentos de frequência e afastamentos no Sistema de Controle de Frequência e Ponto Eletrônico deverão estar de acordo com o Controle Interno da Secretaria de Administração.
Art. 12 - O Sistema de Controle de Frequência e Ponto Eletrônico disponibilizará ao servidor/usuário a consulta acerca de seus registros diários de entradas, saídas, créditos e débitos de horas de trabalho.
Art. 13 - É expressamente proibido ao servidor efetivo, comissionado, estagiário e/ou contratado:
I – Registrar o ponto de outro servidor sobre qualquer motivo;
II - Ausentar-se do local de trabalho, após o registro do ponto de entrada, sem autorização da sua chefia imediata.
Art. 14 - São responsabilidades das chefias imediatas:
I - Orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto;
II - Controlar a frequência dos servidores subordinados e estabelecer a forma de compensação das horas não trabalhadas e de utilização do excesso de horas trabalhadas, quando for o caso;
III - Conferir os relatórios de frequência dos servidores subordinados, tomando ciência das ocorrências de ausências, e se for o caso, os documentos que as justifiquem, respeitando o prazo estabelecido no Art. 10.
Art. 15 - São responsabilidades da Secretaria de Administração e da Secretaria de Saúde do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco:
I - Cadastrar e excluir os servidores no Sistema de Controle de Frequência e Ponto Eletrônico, sempre que demandada;
II - Conferir e manter os Relatórios de Frequência sob sua guarda, com vistas às auditorias internas ou externas;
III - Compete à Secretaria de Administração cumprir as normas estabelecidas para o Controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos Controles de frequência.
Art. 16 - A folha mensal de pagamento será elaborada em consonância com as determinações estabelecidas pelo art.10 deste diploma.
Art. 17 - O registro de frequência biométrica terá início no dia 09 de junho de 2025.
Art. 18 - Os servidores terão até 03 (três) dias úteis, a contar da ocorrência, para proceder as regularizações, findo este prazo, as ausências, faltas e/ou atrasos não justificados serão descontadas na folha de pagamento, em conformidade com os dizeres do art. 10.
Art. 19 - Os órgãos e entidades competentes da Administração Municipal adotarão as medidas e procedimentos necessários à correta aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 20 - O servidor que proceder de modo a violar, deliberadamente, as disposições do presente Decreto, poderá sofrer sanções disciplinares e judiciais previstas em Lei.
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 22 - Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:A954B41E