ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 175/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município de Venturosa – PE para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso XXVIII do art. 80 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 12.608/2012, neste ato,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Venturosa – PE, com vigência para o período de 2026 a 2029, nos termos do anexo único que passa a integrar este Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 01 de outubro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

MUNICÍPIO DE VENTUROSA – PERNAMBUCO (VIGÊNCIA: 2026–2029)

 

1. FICHA TÉCNICA E EQUIPE CORPORATIVA

Prefeito Municipal: Kelvin Douglas Cavalcanti Almeida

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC): José Jorge de Almeida

 

Elaboração Técnica Institucional:

COMPDEC / Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Hugo Tenório Cavalcanti

Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher: Nadja Darllin Soares de Andrade

Secretaria Municipal de Assistência Social: Alanne Martins Bezerra da Silva

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública: Nivaldo Luiz Bezerra

Secretaria Municipal de Educação: Emerson Luiz Galindo

Gabinete do Prefeito: Valderlan Soares Silva

 

Órgãos Colaboradores Externos:

3º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (3º BPM – Arcoverde): Tenente Coronel Vianna

Corpo de Bombeiros Militar (9º GB – Arcoverde): Major BM Lamartine

Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA): Engenheiro João Rafael Silva de Queiroz

 

2. CARACTERIZAÇÃO FÍSICO-AMBIENTAL E DIAGNÓSTICO

O município de Venturosa-PE está situado no Agreste pernambucano, com altitude média aproximada de 530 m, inserido na Bacia Hidrográfica do rio Ipanema. Sua rede de drenagem é composta pelos rios Ipanema, dos Bois e Cordeiro e pelos riachos do Meio, Carrapateira, da Luiza, das Cabeceiras, Chã de Souza, Pedra Fixa e Simão. O principal reservatório municipal é o Açude Ingazeira, com capacidade aproximada de 4,8 milhões de m³, constituindo importante fonte estratégica para o abastecimento. Os cursos d’água apresentam, predominantemente, regime intermitente e drenagem dendrítica, tornando o município vulnerável à estiagem prolongada. O território integra o domínio do Planalto da Borborema, com relevo ondulado a movimentado e solos de fertilidade variável. O potencial de água subterrânea é limitado. Predomina clima semiárido, quente e seco, com chuvas concentradas sazonalmente e elevada variabilidade interanual.

 

Matriz de Ameaças e Riscos Municipais

Estiagem prolongada e seca extrema.

Chuvas intensas de curta duração, enxurradas e alagamentos urbanos.

Incêndios em vegetação durante os períodos de seca severa.

Colapso parcial ou total do abastecimento de água e contaminação de fontes alternativas.

Danos estruturais em reservatórios e redução severa da produção agrícola e pecuária.

 

Grupos Sociais de Prioridade de Atendimento

Famílias inscritas no Cadastro Único, idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência, agricultores familiares, pecuaristas de pequeno porte, moradores de comunidades rurais com abastecimento precário e portadores de doenças crônicas que dependem de água tratada.

 

3. CENÁRIOS DE RISCO, ALERTAS E MONITORAMENTO

Cenário I – Verde (Normalidade)

Descrição do Risco: Condições climáticas dentro da média histórica; abastecimento regular; reservatórios com capacidade operacional estável.

Frequência de Monitoramento: Mensal.

Ação Operacional Principal: Monitoramento meteorológico, inspeção mensal dos reservatórios, campanhas educativas e atualização de cadastros.

 

Cenário II – Amarelo (Atenção)

Descrição do Risco: Redução das precipitações, diminuição gradual do volume dos reservatórios e início de dificuldades localizadas no abastecimento.

Frequência de Monitoramento: Quinzenal.

Ação Operacional Principal:

 

Reuniões da COMPDEC, intensificação do monitoramento, levantamento de comunidades vulneráveis e atualização de cadastros de carros-pipa.

 

Cenário III – Laranja (Alerta)

Descrição do Risco: Reservatórios com redução significativa da capacidade útil, comprometimento real do abastecimento e perdas agrícolas relevantes.

Frequência de Monitoramento: Semanal.

Ação Operacional Principal: Instalação do Gabinete de Crise, acionamento das secretarias, ampliação da Operação Carro-Pipa e distribuição emergencial de água.

 

Cenário IV – Vermelho (Emergência)

Descrição do Risco: Comprometimento severo e generalizado do abastecimento humano, perdas econômicas expressivas e alto risco à saúde pública.

Frequência de Monitoramento: Diária.

Ação Operacional Principal: Decretação de Situação de Emergência, solicitação de reconhecimento estadual/federal, operação integrada e abertura de créditos extraordinários.

 

4. ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E EXECUÇÃO SETORIAL

O ciclo de gestão de desastres operará de maneira integrada nas fases de Prevenção, Mitigação, Preparação, Resposta e Recuperação, competindo setorialmente:

Gabinete do Prefeito: Coordenação de decisões estratégicas, edição de decretos de Situação de Emergência e articulação institucional com esferas estadual e federal.

Defesa Civil (COMPDEC): Coordenação operacional completa, elaboração de relatórios técnicos, alimentação do sistema federal S2iD, vistorias e monitoramento permanente de riscos.

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Levantamento de perdas agrícolas, suporte ao Programa Garantia-Safra, monitoramento da dessedentação animal, recuperação emergencial de poços e pequenos barreiros, fiscalização de queimadas e proteção de áreas de recarga hídrica.

Secretaria Municipal de Saúde: Vigilância epidemiológica de doenças de veiculação hídrica (diarreias agudas, hepatite A, leptospirose), fiscalização da potabilidade da água transportada e organização de atendimento móvel nas comunidades rurais.

Secretaria de Assistência Social: Busca ativa e atualização do Cadastro Único, coordenação dos CRAS e CREAS, fornecimento de benefícios eventuais (auxílio-alimentação/água) e atendimento psicossocial às famílias afetadas.

Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública: Recuperação de estradas vicinais e garantia de acessos para os caminhões-pipa, disponibilização de maquinário pesado e execução de pequenas obras de contenção ou reparos emergenciais.

Secretaria de Educação: Implementação do programa Defesa Civil na Escola, campanhas pedagógicas de uso racional da água e disponibilização de prédios escolares como pontos de apoio ou abrigos temporários.

 

5. MONITORAMENTO TÉCNICO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Ficam definidas como estruturas de monitoramento prioritário e inspeção física sistemática as barragens de Nezinho, Tará, Pedra Fixe, Grotão e Ingazeira. O regime de vistorias seguirá o nível de gravidade operacional:

Situação de Normalidade: Inspeção mensal de rotina.

Período Chuvoso: Inspeção quinzenal preventiva.

Situação de Atenção (Nível Amarelo): Inspeção semanal com plano de correção.

Situação de Alerta (Nível Laranja): Inspeção obrigatória a cada 48 horas e ativação parcial do plano.

Situação de Emergência (Nível Vermelho): Monitoramento diário contínuo, acionamento do Plano de Evacuação Preventiva, isolamento de áreas e apoio imediato do 3º BPM e do Corpo de Bombeiros.

 

6. OPERAÇÃO CARRO-PIPA E LOGÍSTICA EMERGENCIAL

A distribuição emergencial de água potável no meio rural será coordenada pela COMPDEC em regime de cooperação integrada com o Exército Brasileiro, a COMPESA e as secretarias municipais competentes.

Critérios de Prioridade: Comunidades rurais sem sistemas simplificados ou redes regulares, escolas e creches municipais da zona rural, unidades básicas de saúde rurais, assentamentos e famílias em vulnerabilidade social crítica.

Controle de Qualidade: Manutenção obrigatória do cadastro contendo identificação de rotas, volume, capacidade do veículo, comprovação de limpeza de tanques e laudo periódico de potabilidade.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS E PROTOCOLO DE ATUALIZAÇÃO

Indicadores de Decretação: A Situação de Emergência poderá ser formalmente recomendada diante da redução crítica e irrecuperável de reservatórios, colapso de abastecimento humano, mortalidade de rebanhos por sede ou quebra expressiva na lavoura da agricultura familiar.

Treinamentos Obrigatórios: O município promoverá, no mínimo, 1 (um) simulado anual de resposta à estiagem e 1 (um) exercício prático de evacuação de área de risco com participação comunitária.

Revisão de Conteúdo: Este Plano de Contingência será revisado anualmente, a cada virada de gestão quadrienal ou imediatamente após a ocorrência de qualquer desastre severo que demande sua ativação extraordinária.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Municipal de Contingência passa a contemplar um conjunto de ações integradas de prevenção, preparação, resposta e recuperação, com ênfase na estiagem, na segurança hídrica, na proteção social e na gestão de riscos.

 

Município de Venturosa, em 01 de outubro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:A95850C4