ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2025

EMENTA: Proíbe a criação, manutenção ou custeio de áreas reservadas, camarotes, lounges, espaços VIP ou similares em eventos culturais, artísticos, esportivos ou de entretenimento organizados, patrocinados ou custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais de Exu/ PE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a criação, montagem, manutenção, custeio ou autorização de áreas reservadas, camarotes, lounges, espaços VIP ou similares em eventos culturais, artísticos, esportivos ou de entretenimento que sejam:

 

– organizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal, por qualquer de seus órgãos, fundações, autarquias ou empresas públicas;

 

– patrocinados ou apoiados financeiramente com recursos do Município de Exu/ PE, de forma total ou parcial;

 

– realizados com recursos indiretos, como isenção fiscal, cessão de servidores, estruturas, serviços ou materiais públicos.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se áreas reservadas ou privilegiadas aquelas que:

 

– tenham acesso restrito a convidados, autoridades, influenciadores, patrocinadores, empresários ou qualquer grupo específico;

 

– ofereçam benefícios especiais, como open bar, buffet exclusivo, mobiliário diferenciado, localização privilegiada ou serviços de conforto não disponíveis ao público geral;

 

– utilizem nomenclaturas como "camarote", "lounge", "área VIP", "espaço influencer", "área nobre", ou qualquer outro termo com mesma finalidade.

 

§1º Para os fins desta Lei, a proibição refere- se exclusivamente às áreas reservadas, lounges, camarotes, áreas VIP ou congêneres cuja fruição seja restrita a autoridades, convidados, patrocinadores ou qualquer grupo específico, quando vedado o acesso ao público em geral, ainda que mediante pagamento.

 

§2º Não se aplica a vedação prevista nesta Lei às áreas especiais cujo acesso seja franqueado, mediante pagamento, a qualquer interessado, desde que:

 

– a exploração econômica seja realizada por empresa ou pessoa jurídica especializada no ramo;

 

– 100% (cem por cento) da receita líquida proveniente da locação ou venda de ingressos dessas áreas seja destinada ao Fundo Municipal de Cultura ou outro fundo municipal correlato.

Art. 3º - Fica vedado ao Município de Exu/PE:

 

– contratar ou realizar eventos que incluam, sob qualquer forma, áreas privilegiadas custeadas com recursos públicos;

 

– firmar contratos, convênios ou termos de parceria com cláusulas que autorizem a criação de espaços restritos;

 

– permitir que empresas beneficiadas com recursos públicos promovam essas áreas, mesmo que sob pretexto de “parceria privada”.

Art. 4º - Todo contrato, convênio, termo de colaboração ou outro instrumento jurídico firmado entre o Município de Exu/ PE e terceiros para realização de eventos deverá conter cláusula expressa vedando a criação ou utilização de áreas exclusivas, sob pena de nulidade contratual, rescisão imediata e responsabilização dos envolvidos.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei ensejará:

 

– recolhimento integral dos valores públicos utilizados no evento;

 

– responsabilização administrativa, civil e penal dos servidores públicos e entes

 

privados envolvidos;

 

– impedimento de contratar com o Município por 3 (três) anos, para empresas, entidades ou pessoas físicas que descumprirem o disposto nesta Lei.

Art. 6º - Excetuam- se da vedação prevista nesta Lei os espaços destinados exclusivamente a:

 

– áreas técnicas operacionais (som, iluminação, produção, palco etc.);

 

– serviços de segurança pública, fiscalização, primeiros socorros ou defesa civil;

 

– atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em observância à legislação de acessibilidade;

 

– repouso e alimentação de equipes de trabalho envolvidas na produção do evento;

 

– espaços pagos com acesso aberto ao público em geral, observadas as disposições do §2º do Art. 2º.

 

Art. 7º - É vedada a prestação de contas de eventos públicos que contenham qualquer tipo de despesa associada a espaços reservados, sob pena de rejeição da prestação de contas, obrigatoriedade de devolução de recursos e demais sanções legais.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive quanto à fiscalização, denúncias e formas de controle social da aplicação da norma.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 11 de novembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:A95B7C23