ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO-TRIBUTÁRIOS E MERCANTIS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA DOS JUROS E MULTA

LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, não-tributários e mercantis, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Arsênio Medeiros de Oliveira, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários, não tributários e mercantis junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública, até mesmo os inscritos na Dívida Ativa de exercícios anteriores, incluindo-se débitos provenientes de devolução ao erário, multas ou outros encargos, sejam judiciais ou administrativos, concedendo-lhes redução na cobrança dos juros e multas moratórias.

§ 1º Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.

§ 2º No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser

incluídos novos débitos.

Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 60 (sessenta) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios;

I – de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido de uma vez;

II – de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas;

III – de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

IV – de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.

V – de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.

VI - de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

VII – de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º Havendo o parcelamento acima de 15 (quinze) meses, não haverá redução de multa e juros.

§ 3º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias da formalização do pedido de adesão ao programa, sob pena de imediata rescisão.

§ 4º O vencimento da segunda parcela será o último dia útil do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela, obedecendo à mesma lógica as parcelas seguintes.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2025 sujeita o contribuinte a(o):

I - inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;

II - confissão irrevogável e irretratável da dívida;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente Lei;

IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

V - desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.

§ 1º No caso de crédito em cobrança judicial, o optante pelo REFIS MUNICIPAL 2025 deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

§ 2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, até o pagamento total da dívida.

Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em petição a Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. O contribuinte poderá requerer o parcelamento por meio de procurador devidamente constituído, desde que a procuração seja registrada em cartório, na modalidade porsemelhança.

Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.

Parágrafo único. Deverá ser formalizado Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, constituindo-se o mesmo em título executivo extrajudicial, com as implicações previstas na legislação processual civil.

Art. 6º A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL 2025 a respeito da decisão.

Art. 7º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2025, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Bom Jardim e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2025;

III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos;

V - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;

VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.

Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2025 acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.

Art. 8º O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser reparcelado, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas as dotações próprias, constante do Orçamento Municipal vigente.

Art. 10. O programa REFIS MUNICIPAL 2026 terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2026.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim/PE, 23 de outubro de 2026.

 

ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:A95F2F20