ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1044/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – O piso salarial dos ACS será em 2020 de R$1.400,00.
Art. 2º – A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir a Lei Federal nº 13.708/18.
Art. 3º – O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, mesmo em função gratificada.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2020.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 21 de janeiro de 2020.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:A97D15DB