ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
ATO/PORTARIA PASSIRAPREV Nº 0022/2026

Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0022/2026

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Complementar n.º 001/2026 

Passira / PE, em 03 de Agosto de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Complementar n.º 001/2026, em favor do(a) servidor(a) MIRIAN MARIA SILVA DO PARAIZO.

 

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Complementar n.º 001, de 14 de julho de 2026, 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Complementar n.º 001/2026 a(o) servidor(a) MIRIAN MARIA SILVA DO PARAIZO, portador(a) do RG 5705389, SDS/PE, CPF 961.684.804-63, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO, Referência 40 horas semanais, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 20183, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c os Artigos 14, 15 e 16, §7°, da Lei Complementar n.º 001 de 14 de julho de 2026, conforme os documentos do Processo PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, registrado sob o número 020/2026, a partir desta data até posterior deliberação. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO

Diretor Presidente

PASSIRAPREV


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:A97E8CF5