ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 791/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 791/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais e temporárias de contenção de despesas, racionalização dos gastos públicos, controle da execução orçamentária e financeira, revisão de obrigações administrativas e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Altinho/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e responsabilidade na gestão fiscal, previstos na Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, especialmente quanto à gestão fiscal responsável, programação financeira, geração de despesas, equilíbrio das contas públicas e cumprimento das metas fiscais;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativas à execução orçamentária, empenho, liquidação, pagamento e encerramento do exercício financeiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações públicas, à gestão e fiscalização dos contratos administrativos e à ordem cronológica de pagamentos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e demais atividades indispensáveis à população;

 

CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, notadamente o art. 26, que aumentou para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos do Fundeb para aplicação no pagamento dos profissionais da educação básica e os art. 27 e 28 que estabelecem respectivamente a aplicação mínima de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação-VAAT em despesas do grupo de Capital e 50% das mesmas receitas para despesas na subfunção Educação infantil;

 

CONSIDERANDO o art. 212-A da Constituição Federal no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos FUNDEB para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 15% (quinze por cento) das receitas de arrecadação dos impostos a que se refere o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 em ações e serviços públicos de saúde.

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos para fechamento do exercício de 2026, de natureza orçamentária, contábil e financeira, para cumprimento das disposições legais e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento das despesas, controle das contratações, programação dos pagamentos, conciliação das obrigações financeiras e encerramento contábil do exercício;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adoção preventiva e imediata de providências administrativas destinadas à preservação do equilíbrio fiscal e à continuidade dos serviços públicos municipais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Altinho/PE, medidas excepcionais e temporárias de contenção de despesas, racionalização dos gastos públicos, controle da execução orçamentária e financeira e aprimoramento dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2026.

 

§ 1º As medidas previstas neste Decreto destinam-se a adequar a realização das despesas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, prevenir o agravamento de insuficiências de caixa e preservar o cumprimento das obrigações legais e contratuais regularmente constituídas.

 

§ 2º As disposições deste Decreto serão aplicadas com observância da autonomia administrativa, orçamentária e financeira legalmente atribuída aos órgãos, entidades e fundos municipais, sem prejuízo da coordenação fiscal exercida pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 3º A execução das medidas observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade, motivação e continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 2º Constituem objetivos deste Decreto:

 

I — reduzir despesas administrativas e operacionais não essenciais;

II — controlar a assunção de novas obrigações financeiras;

III — aprimorar o planejamento das aquisições, contratações e ordens de fornecimento;

IV — revisar despesas contratuais e identificar oportunidades de economia;

V — estabelecer prioridades de execução financeira, respeitadas as vinculações legais e a ordem cronológica de pagamentos;

VI — acompanhar a disponibilidade de caixa e as obrigações vencidas e vincendas;

VII — assegurar o regular encerramento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do exercício de 2026; e

VIII — preservar os serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município.

 

Art. 3º Fica desautorizada a geração de despesas novas a partir do dia 15 (quinze) de dezembro de 2026, até o enceramento do corrente exercício, sem autorização do Prefeito, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 e 212-A da Constituição Federal, artigos 26, 27 e 28 da Lei 14.113/2020 relativos ao Fundeb e do art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 4º Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, necessitam de autorização específica do Prefeito, mediante justificativa aceita.

 

CAPÍTULO II — DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS

 

Art. 5º Ficam suspensas, a partir da publicação deste Decreto e até ulterior deliberação da Administração Municipal, a autorização e a realização de novas despesas discricionárias que não sejam comprovadamente indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, especialmente aquelas relacionadas a:

I - Eventos, festividades, solenidades, confraternizações, recepções e demais atividades de natureza similar, custeadas com recursos públicos municipais, ficam vedadas, excetuando-se as festividades tradicionais previstas para os meses de dezembro de 2026 e janeiro de 2027, especificamente: a Festa da Vila Ituguaçu, a Festa de Reis, no Distrito de Taquara, e a tradicional Festa de São Sebastião.

Parágrafo único. Fica igualmente autorizada, em caráter excepcional, a realização do Encontro de Bandas e Fanfarras no mês de novembro de 2026, considerando que o evento já se encontrava previsto na programação anual desde o início do exercício, podendo suas despesas ser custeadas com recursos públicos municipais.

II — aquisição de materiais permanentes, equipamentos, mobiliários e outros bens cuja necessidade imediata não esteja devidamente demonstrada;

III — contratação de serviços de publicidade institucional, divulgação e promoção administrativa, ressalvadas as publicações legais obrigatórias e as comunicações de utilidade pública indispensáveis;

IV — realização de viagens, concessão de diárias e deslocamentos administrativos não essenciais;

V — participação em congressos, seminários, cursos e eventos de capacitação que impliquem despesas adicionais, ressalvadas as capacitações legalmente obrigatórias ou imprescindíveis;

VI — contratação de consultorias, assessorias, estudos e serviços técnicos não essenciais, sem prejuízo da continuidade dos contratos vigentes cuja execução permaneça necessária;

VII — locação de novos imóveis, veículos, máquinas ou equipamentos, quando não demonstrada a imprescindibilidade da contratação; e

VIII — outras despesas administrativas passíveis de adiamento, redução ou substituição por alternativas menos onerosas.

 

§ 1º As suspensões previstas neste artigo não alcançam obrigações legalmente impostas, despesas indispensáveis à continuidade dos serviços essenciais ou situações cuja postergação possa produzir prejuízo relevante ao interesse público.

 

§ 2º A realização excepcional das despesas previstas neste artigo dependerá de justificativa circunstanciada da unidade demandante, demonstração de sua necessidade, indicação da disponibilidade orçamentária e financeira e autorização da autoridade competente, observado o procedimento estabelecido neste Decreto.

 

§ 3º A suspensão de novas despesas não implica, por si só, cancelamento de contratos vigentes, afastamento de obrigações regularmente assumidas ou autorização para descumprimento contratual.

 

§ 4º A suspensão prevista neste artigo não se aplica às despesas destinadas à aquisição de brindes para os sorteios vinculados ao programa IPTU Premiado, considerando que tais despesas possuem caráter incentivador e visam estimular o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, contribuindo, consequentemente, para o incremento da arrecadação municipal.

 

§5º A suspensão prevista neste artigo também não se aplica às despesas decorrentes da realização do recadastramento imobiliário, considerando a necessidade de atualização e regularização do cadastro municipal de imóveis, medida essencial para o aprimoramento da gestão tributária e para a adequada arrecadação dos tributos municipais.

 

Art. 6º Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão adotar imediatamente medidas de racionalização das despesas de custeio, incluindo:

 

I — redução do consumo de energia elétrica, água, combustíveis e materiais de expediente;

II — controle da utilização da frota municipal, com prioridade para atividades essenciais;

III — racionalização do uso de equipamentos, serviços de telefonia, internet, impressão e demais recursos administrativos;

IV — redução de despesas com manutenção, conservação e serviços acessórios que possam ser legitimamente reprogramados;

V — compartilhamento de estruturas, equipamentos e recursos materiais entre unidades administrativas, quando tecnicamente viável; e

VI — eliminação de despesas redundantes, desnecessárias ou incompatíveis com a atual capacidade financeira do Município.

 

Parágrafo único. As medidas de economia deverão ser implementadas sem comprometer as condições mínimas de funcionamento das unidades públicas, a segurança dos usuários e servidores ou a continuidade dos serviços essenciais.

 

CAPÍTULO III — DO CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 7º Enquanto perdurarem as medidas estabelecidas neste Decreto, os órgãos e entidades municipais deverão observar controle reforçado sobre despesas com pessoal e encargos, especialmente quanto a:

 

I — autorização de serviços extraordinários e pagamento de horas extras;

II — concessão de vantagens, gratificações e benefícios de natureza discricionária;

III — novas admissões, nomeações, contratações temporárias e ampliações de jornadas que impliquem aumento de despesa; e

IV — substituições e alterações de lotação que gerem acréscimo de custos.

 

§ 1º As medidas previstas neste artigo observarão a Constituição Federal, a legislação municipal aplicável, os direitos legalmente assegurados aos servidores e as necessidades de continuidade dos serviços públicos.

 

§ 2º A realização de horas extras dependerá de prévia autorização da autoridade competente, mediante justificativa da necessidade do serviço, ressalvadas as situações emergenciais devidamente comprovadas.

 

§ 3º As restrições não autorizam a supressão unilateral de parcelas remuneratórias legalmente devidas, o descumprimento de decisões judiciais ou a interrupção de serviços essenciais.

 

§ 4º As admissões e contratações necessárias ao cumprimento de determinações legais, decisões judiciais ou à manutenção de serviços essenciais deverão ser individualmente justificadas, observadas as exigências legais pertinentes.

 

CAPÍTULO IV — DAS LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES E ORDENS DE FORNECIMENTO

 

Art. 8º A instauração de novos procedimentos licitatórios, a realização de contratações diretas e a celebração de contratos que impliquem novas obrigações financeiras ficarão submetidas a controle prévio de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º Antes do prosseguimento da contratação, a unidade demandante deverá apresentar:

 

I — justificativa da necessidade e da impossibilidade ou inconveniência de seu adiamento;

II — demonstração da essencialidade ou prioridade da despesa;

III — estimativa do valor e cronograma previsto de desembolso;

IV — indicação da dotação orçamentária e da fonte de recursos;

V — manifestação quanto à disponibilidade financeira, emitida pelo setor competente; e

VI — autorização do respectivo ordenador de despesas, observadas as competências legais.

 

§ 2º As contratações que envolvam recursos do Tesouro Municipal e possam comprometer a programação financeira geral serão submetidas à análise prévia da Secretaria Municipal de Finanças, sem prejuízo da competência decisória do ordenador legalmente responsável.

 

§ 3º A análise financeira prevista neste artigo não substitui os atos de planejamento, instrução, autorização e controle exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 9º Os órgãos e entidades municipais deverão proceder à revisão administrativa dos contratos vigentes, com a finalidade de identificar oportunidades juridicamente admissíveis de redução de despesas.

 

§ 1º A revisão poderá abranger:

 

I — reavaliação dos quantitativos contratados, conforme a demanda efetivamente necessária;

II — identificação de serviços acessórios ou parcelas contratuais passíveis de redução;

III — negociação consensual de condições mais vantajosas à Administração;

IV — avaliação da conveniência de prorrogações contratuais;

V — verificação de eventuais duplicidades de contratação; e

VI — exame da possibilidade de alterações ou extinções contratuais, quando presentes os pressupostos legais.

 

§ 2º As medidas deverão observar os limites legais de alteração contratual, o equilíbrio econômico-financeiro, os direitos dos contratados, a motivação administrativa e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 3º É vedada a redução unilateral de pagamentos por serviços regularmente executados ou bens efetivamente fornecidos, fora das hipóteses legalmente admitidas.

 

Art. 10 A emissão de novas ordens de fornecimento, ordens de serviço ou instrumentos equivalentes deverá observar a efetiva necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e a programação de despesas aprovada.

 

§ 1º A existência de ata de registro de preços vigente não dispensa a análise da necessidade da contratação, nem obriga a Administração a realizar aquisições sem demanda efetiva.

 

§ 2º Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão evitar a emissão de ordens de fornecimento em quantitativos superiores às necessidades comprovadas ou incompatíveis com a capacidade financeira da respectiva unidade.

 

§ 3º As obrigações decorrentes de ordens de fornecimento regularmente emitidas deverão ser examinadas conforme as condições contratuais e legais aplicáveis, sendo vedado o cancelamento arbitrário de obrigações já constituídas.

 

CAPÍTULO V — DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CONTROLE DE EMPENHOS

 

Art. 11 Fica estabelecida a data limite de 15 (quinze) de dezembro de 2026, para emissão de empenhos, ressalvadas as seguintes situações:

 

I - Contratos e convênios com obrigações de conclusão ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;

II - Despesas de pessoal, incluídos os encargos sociais;

III - Despesas com precatórios e amortização da dívida consolidada pública;

IV - Despesas para atender situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pelo Prefeito após aceitar as justificativas dos interessados;

V - Despesas para atender ao ensino e à saúde que sejam necessárias ao cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.

VI - Despesas de recursos vinculados com saldo financeiro não comprometido em conta até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2026.

 

§ 1º Os empenhos que não forem ordinários serão emitidos por estimativa ou de forma global, as liquidações serão processadas, para pagamento de acordo com os vencimentos programados.

§ 2º As despesas empenhadas e não liquidadas poderão ser anuladas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, ressalvadas as exceções referenciadas no caput e incisos do art. 11  deste Decreto, observadas disposições da LDO/2026.

 

Art. 12 Os credores de empenhos inscritos em restos a pagar que não atenderem as condições estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para apresentar a documentação destinada à comprovação da realização de obra, serviço ou entrega de bens, respeitadas as demais disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para desta feito seus respectivos empenhos não serem cancelados.

 

CAPÍTULO VI — DOS PAGAMENTOS E DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com os órgãos responsáveis, deverá promover o levantamento atualizado das obrigações financeiras do Município, compreendendo:

 

I — despesas liquidadas e ainda não pagas;

II — despesas empenhadas e pendentes de liquidação;

III — restos a pagar processados e não processados;

IV — obrigações decorrentes de contratos administrativos;

V — compromissos relativos a pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias;

VI — parcelamentos, operações de crédito e demais obrigações financeiras; e

VII — débitos perante concessionárias de serviços públicos e outros credores.

 

§ 1º O levantamento deverá identificar a natureza da obrigação, o credor, o valor, o vencimento, a fonte de recursos, a situação da liquidação e a existência de documentação comprobatória.

 

§ 2º Eventuais inconsistências deverão ser submetidas aos setores competentes para regularização, observados os procedimentos legais e contábeis aplicáveis.

 

Art. 14 As despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.

§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados preferencialmente através de transferência eletrônica entre contas.

§ 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão estornar os pagamentos referentes os cheques emitidos e não procurados pelos credores na Tesouraria até dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.

§ 3º Até o expediente do dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026 poderão ser tomadas providências adicionais para fechamento do exercício.

CAPÍTULO VII — DA PROTEÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DOS RECURSOS VINCULADOS

 

Art. 15. A execução das medidas previstas neste Decreto deverá preservar, prioritariamente:

 

I — os serviços públicos essenciais de saúde, inclusive assistência farmacêutica, atendimento de urgência e emergência e demais atividades indispensáveis;

II — a manutenção das atividades educacionais, inclusive transporte escolar, alimentação escolar e funcionamento das unidades de ensino;

III — os serviços essenciais de assistência social e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;

IV — a limpeza urbana e demais serviços necessários à saúde e à segurança da população;

V — o pagamento das obrigações legalmente devidas aos servidores públicos; e

VI — outras atividades cuja paralisação possa causar prejuízo grave ou irreversível ao interesse público.

 

§ 1º Serão observadas as vinculações constitucionais e legais de receitas, inclusive os percentuais mínimos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, bem como as regras de aplicação dos recursos do FUNDEB.

 

§ 2º A proteção conferida às despesas legalmente obrigatórias e aos recursos vinculados não impede a adoção de medidas de economicidade sobre despesas discricionárias dessas áreas, desde que preservadas suas finalidades legais e a continuidade dos serviços.

 

§ 3º É vedada a utilização de recursos vinculados em finalidade diversa daquela prevista na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VIII — DO PROCESSAMENTO DA DESPESA E DO INVÉNTÁRIO

 

Art. 16. A partir do dia 15 (quinze) de dezembro de 2026 o processamento da despesa será formalizado por meio de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária da Secretaria de Finanças, contendo a documentação comprobatória abaixo indicada:

 

I - Documento de autorização da despesa;

 

II - Termo de Adjudicação da Licitação, caso o valor da despesa exija esse procedimento;

 

III - Cópia do instrumento de contrato;

 

IV - Documentação comprobatória da liquidação da despesa, especialmente o atestado de recebimento de bens ou materiais, boletim de medição de obra ou serviço e documentos fiscais respectivos;

 

V - Autorização da autoridade superior, para processar a liquidação da despesa e autorizar o pagamento.

 

Parágrafo único. Esse procedimento simplificado destina-se a aferir a comprovação da prévia autorização da despesa, com documentos já exigidos no processamento normal.

 

Art. 17. Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos com antecedência, para entregá-los à Contabilidade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

CAPÍTULO IX — DA DÍVIDA CONSOLIDADA PÚBLICA

 

Art. 18 A Secretaria de finanças fará ofícios à Neoenergia, COMPESA, Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e RPPS para solicitar que seja fornecida a posição das dívidas que o Município tenha com as concessionárias de água e energia elétrica, INSS, PASEP, FGTS e RPPS, decorrentes de parcelamentos de débitos, para efeito de conferência, registro e inclusão nos balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2026.

 

§ 1º Deverão ser conferidos junto à Companhia Energética de Pernambuco os valores arrecadados referente a Contribuições sobre Iluminação Pública e recolhidos à Prefeitura.

 

§ 2º Na hipótese de serem detectados valores arrecadados pela concessionária e quitadas diretamente notas fiscais de iluminação pública com as contribuições arrecadadas, sem prestação de contas do recolhimento ao Município, deverão ser tomadas as seguintes providências:

 

I - Levantar valores das competências das receitas arrecadadas pela concessionária e das faturas respectivas;

II - Encaminhar ao Setor de Contabilidade demonstrativo, evidenciando valores arrecadados e compensados pelo pagamento de faturas, com o atesto do responsável pela conferência, para que possam ser registradas as receitas e despesas respectivas, dentro do exercício de 2026;

III - Deverão ser juntados ao empenho da despesa demonstrativo de receitas e as notas fiscais respectivas.

 

CAPÍTULO X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir orientações técnicas e instruções operacionais necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos demais órgãos e entidades municipais.

 

Art. 20. As medidas instituídas por este Decreto terão vigência até 31 de janeiro de 2027, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos contábeis e administrativos necessários ao encerramento do exercício, conforme a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. As medidas de contenção poderão ser revistas, ampliadas ou flexibilizadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante avaliação fundamentada da situação fiscal e financeira do Município.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altinho/PE, 03 de novembro de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:A987C105