ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 761/2022
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 306.150,02 (trezentos e seis mil, cento e cinquenta reais e dois centavos), conforme segue:
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1057 15.541.0006.1200.0000 Construção, Reforma e Manutenção de Praças, Jardins e Espaços Públicos 306.150,02
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
704 001 Bônus do Pré-Sal
Art. 2º - O crédito aberto no caput do artigo 1º será coberto pela transferência de recursos da cessão onerosa do Governo Federal.
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por operação de crédito na importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme segue:
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1059 15.451.0006.1116.0000 Construção do Pórtico de Entrada da Cidade 1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 07 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
754 000 Recursos de Oprerações de Créditos
1060 15.451.0006.1208.0000 Implantação de Usina de Geração de Energia Fotovoltaica 1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 07 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
754 000 Recursos de Oprerações de Créditos
1061 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 240.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 07 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
754 000 Recursos de Oprerações de Créditos
1058 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 5.760.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 07 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
754 000 Recursos de Oprerações de Créditos
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), conforme segue:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1053 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
1054 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
1055 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 1.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
1056 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 14.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
Art. 5º - O crédito aberto na forma do caput do art. 4º será coberto na anulação de dotação no orçamento vigente na forma abaixo:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
743 08.244.0026.2154.0000 Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI/CREAS -23.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 8º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 735 de 23 de novembro de 2021.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de junho de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:A9BA5AC6