ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 761/2022

Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 306.150,02 (trezentos e seis mil, cento e cinquenta reais e dois centavos), conforme segue:

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

1057 15.541.0006.1200.0000 Construção, Reforma e Manutenção de Praças, Jardins e Espaços Públicos 306.150,02

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

704 001 Bônus do Pré-Sal

 

Art. 2º - O crédito aberto no caput do artigo 1º será coberto pela transferência de recursos da cessão onerosa do Governo Federal.

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por operação de crédito na importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme segue:

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

1059 15.451.0006.1116.0000 Construção do Pórtico de Entrada da Cidade 1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

754 000 Recursos de Oprerações de Créditos

 

1060 15.451.0006.1208.0000 Implantação de Usina de Geração de Energia Fotovoltaica 1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

754 000 Recursos de Oprerações de Créditos

 

1061 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 240.000,00

4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 07 00

07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

754 000 Recursos de Oprerações de Créditos

 

1058 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 5.760.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

754 000 Recursos de Oprerações de Créditos

 

Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), conforme segue:

 

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1053 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

1054 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

1055 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 1.600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

1056 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variável/PAIF 14.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

Art. 5º - O crédito aberto na forma do caput do art. 4º será coberto na anulação de dotação no orçamento vigente na forma abaixo:

 

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

743 08.244.0026.2154.0000 Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI/CREAS -23.600,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 8º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 735 de 23 de novembro de 2021.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de junho de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:A9BA5AC6