ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 513/2024

Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 631.824,00 (seiscentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais) na forma assim descrita:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

923

10.301.0017.2145.0000

Assistência Financeira Complementar Profissionais de Saúde

631.824,00

 

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

605 000

Assistência Financeira Enfermagem

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através da assistência financeira complementar para os profissionais de saúde;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 589 de 03 de janeiro de 2024;

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:A9BB0CED