ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.413/2022.
LEI N° 1.413/2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.141, de 02 de março de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Exu), que trata do provimento do cargo de gestor escolar da rede de ensino público do município de Exu-PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de Outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Seção IV da Lei Municipal nº 1.141, de 02 de março de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Exu), que trata do provimento do cargo de gestor escolar, a fim de adequação ao que dispõe o §1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Os artigos 54 a 57 da Lei Municipal nº 1.141, de 02 de março de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Exu), passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
DOS GESTORES EDUCACIONAIS
Art. 54. O provimento do cargo de gestor escolar, previstos nesta Lei, se darão a partir de seleção com critérios técnicos de mérito e desempenho, cujo processo será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – O processo poderá ser eletivo, com a participação da comunidade escolar, desde que a escolha se der dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Art. 55. O cargo de gestor escolar poderá ser ocupado por servidores efetivos ou não, atendidos os critérios estabelecidos em Decreto Municipal, e terão seu provimento em comissão realizado através de nomeação do Poder Executivo Municipal.
Art. 56. A remuneração do ocupante do cargo de gestor escolar será vinculada ao número de alunos matriculados na Unidade Educacional, conforme Anexo I desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao cargo de gestor escolar, será concedida verba indenizatória sobre o vencimento básico, nos percentuais discriminados no Anexo I dessa lei.
Art. 57. O servidor apenas poderá concorrer ao cargo de gestor escolar, se atendidos os critérios básicos de formação previsto no art. 64 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases), comprovar experiência docente e, no mínimo, 03 (três) anos de exercício em cargo de gestão escolar.
Parágrafo Único – A experiência de que trata o caput tem por finalidade atender o § 1º do art. 67 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e poderá ser na rede de ensino Pública ou Privada.
Art. 3º - Será formada Comissão Especial com representação do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB e Sindicato dos Servidores Municipais de Exu – SINDEXU, que será responsável pelo Processo Seletivo para o provimento dos cargos de que trata essa lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 07 de Outubro de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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GESTOR ESCOLAR E GESTOR ESCOLAR ADJUNTO |
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CARGO |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
VENCIMENTO |
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GESTOR ESCOLAR I |
Unidade Educacional com até 250 alunos matriculados |
Piso Salarial de 200h + Verba indenizatória de 30% |
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GESTOR ESCOLAR II |
Unidade Educacional com mais de 250 a 400 alunos matriculados |
Piso Salarial de 200h + Verba indenizatória de 40% |
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GESTOR ESCOLAR III |
Unidade Educacional com mais de 400 alunos matriculados |
Piso Salarial de 200h + Verba indenizatória de 50% |
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GESTOR ESCOLAR ADJUNTO |
Unidade Educacional com mais de 400 alunos matriculados |
Piso Salarial de 200h + Verba indenizatória de 25% |
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:A9BDCDED