ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 690, DE 25 DE MARÇO DE 2021

LEI N˚ 690, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Março de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DESPESA A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO

 

ÓRGÃO: 8000 SEC. DE AGRICULT., MEIO AMBIENTE E RECUR. HÍDRICOS

UNIDADE: 8003 CONSÓRCIO DE MUN. AGRESTE-MATA – COMAGSUL

 

Classificação

Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor

R$

18.542.1801.1.910

Modernização da Estrutura Física do Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte

4.4.90.51 – Obras e Instalações

1304 – Recursos Próprio/Investimentos

R$ 1.000,00

18.542.1801.1.911

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos diversos para o Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

1304 – Recursos Próprio/Investimentos

R$ 1.000,00

18.542.1801.1.912

Aquisição de Imóveis para o Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

1304 – Recursos Próprio/Investimentos

R$ 1.000,00

18.542.1801.2.950

Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário

3.1. 90.04 – Contratação por Tempo Determinado

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 78.000,00

3.1.90.11 – Vencimento ;s e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 1.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 24.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos

R$ 7.000,00

3.3.90.14- Diária - Civil

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 25.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 30.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 16.000,00

3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 172.000,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 3.000,00

18.542.414.1.913

Aquisição de Veículos, maquinas e equip. Diversos para o comagsul - rateio

4.4.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados

R$ 3.000,00

18.542.414.2.951

Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio

3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados

R$ 77.000,00

18.542.414.2.951

Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados

R$ 120.000,00

Total

R$ 560.000,00

 

TOTAL GERAL...................R$ 560.000,00

 

DESPESAS A SEREM REDUZIDAS ORÇAMENTÁRIAMENTE

 

ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE: 4002 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

99.999.0409.0.10

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99

560.000,00

RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO VINCULADOS

 

TOTAL GERAL.........................R$ 560.000,00


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:A9DD5F2B