ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 690, DE 25 DE MARÇO DE 2021
LEI N˚ 690, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Março de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DESPESA A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
ÓRGÃO: 8000 SEC. DE AGRICULT., MEIO AMBIENTE E RECUR. HÍDRICOS
UNIDADE: 8003 CONSÓRCIO DE MUN. AGRESTE-MATA – COMAGSUL
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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18.542.1801.1.910 |
Modernização da Estrutura Física do Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
1304 – Recursos Próprio/Investimentos |
R$ 1.000,00 |
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18.542.1801.1.911 |
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos diversos para o Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
1304 – Recursos Próprio/Investimentos |
R$ 1.000,00 |
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18.542.1801.1.912 |
Aquisição de Imóveis para o Aterro Sanitário – São Joaquim do Monte |
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
1304 – Recursos Próprio/Investimentos |
R$ 1.000,00 |
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18.542.1801.2.950 |
Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário |
3.1. 90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos |
R$ 78.000,00 |
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3.1.90.11 – Vencimento ;s e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos |
R$ 1.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos |
R$ 24.000,00 |
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3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1301-Recursos Próprios/Pessoal e Encargos |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.14- Diária - Civil |
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo
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1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes |
R$ 25.000,00 |
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3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes |
R$ 16.000,00 |
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3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes |
R$ 172.000,00 |
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3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes |
R$ 3.000,00 |
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18.542.414.1.913 |
Aquisição de Veículos, maquinas e equip. Diversos para o comagsul - rateio |
4.4.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados |
R$ 3.000,00 |
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18.542.414.2.951 |
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio |
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados |
R$ 77.000,00 |
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18.542.414.2.951 |
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Rateio |
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados |
R$ 120.000,00 |
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Total |
R$ 560.000,00 |
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TOTAL GERAL...................R$ 560.000,00
DESPESAS A SEREM REDUZIDAS ORÇAMENTÁRIAMENTE
ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 4002 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
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Atividades: |
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99.999.0409.0.10
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
9.9.99.99 |
560.000,00 |
RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO VINCULADOS |
TOTAL GERAL.........................R$ 560.000,00
Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:A9DD5F2B