ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 794/2019

EMENTA: Altera a Lei nº 708/2013 e Fixa o valor da remuneração dos Médicos da Unidade Mista Marcos Ferreira D'Ávila, Estratégia Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Município de Ibimirim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

 

Art. 1º-A remuneração do Médico efetivo ou contratado plantonista da Unidade Mista Marcos Ferreira D'Ávila e passa a ser de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), fixo mensal, conforme disciplinado pelo Anexo Único da presente lei.

 

Art. 2º - A remuneração mensal do Médico efetivo ou contratado da Estratégia Saúde da Família (ESF), do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e ambulatorista do Município de Ibimirim passa a ser de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), fixo mensal, conforme disciplinado pelo Anexo Único da presente lei.

 

Art. 3º -As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 de Fevereiro de 2019.

 

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

VENCIMENTO R$

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF)

R$ 7.800,00

40 horas

Médico do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)

R$ 7.800,00

40 horas

Médico do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

R$ 7.800,00

40 horas

Médico Ambulatorista

R$ 7.800,00

40 horas

Médico da Unidade Mista Marcos Ferreira D'Ávila

R$ 9.600,00

Plantão 24 horas


Publicado por:
Magda Mayra Fagundes Serpa
Código Identificador:A9E3BC38