ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - ANEXO I
Anexo I
Metas Fiscais
(Art. 4º , § 2º , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
Nº da Ação – Função: 01 Legislativa
Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal com o objetivo de adequá-las as atribuições constitucionais;
Manter as atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
Melhorar as instalações do prédio da Câmara Municipal;
Equipar a Câmara para melhoria de seus serviços;
Efetuar o pagamento das obrigações previdenciárias patronais da Câmara.
Nº da Ação – Função: 04 Administração
Manter as ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico do Poder Executivo e respectivas Secretarias.
Manter os serviços do cerimonial;
Manter as atividades de assessoramento administrativo e jurídico do Prefeito;
Manter o sistema de Processamento de Dados, visando modernizar e tornar mais eficiente os serviços administrativos;
Manter as ações desenvolvidas com o objetivo de organizar e manter os serviços dos órgãos da Administração Pública;
Implantar o Plano Diretor;
Manter contribuição para funcionamento dos órgãos de assessoramento associações de municípios como CODEAM, AMUPE E CNM;
Desenvolver ações para manutenção e ampliação da frota de veículos do município.
Manter a realização de capacitação dos servidores municipais;
04.10. Dar publicidade e transparência aos atos, programas e serviços da administração municipal;
Nº da Ação – Função: 08 – Assistência Social
Dar publicidade e transparência aos atos, programas e serviços da administração municipal;
Desenvolver mutirão comunitário de melhoria habitacional em comunidades de baixa renda;
Desenvolver ações de apoio nutricional nas comunidades carentes;
Promover ações de apoio a grupos de jovens, crianças e adultos, nas áreas de educação cultura, lazer, desportos e assistência social;
Oferecer oportunidades de profissionalização a adolescentes carentes;
Assistir famílias carentes com programas de apoio para garantir renda para suas necessidades básicas tais como: alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e cidadania;
Desenvolver o Programa de Valorização Humana;
Desenvolver programas de geração de emprego com a melhoria da qualidade da mão de obra;
Desenvolver cursos profissionalizantes;
Desenvolver ações visando assistir aos portadores de deficiência, auditiva e visual;
Realizar convênios com vistas ao atendimento ao idoso (asilar ou extra- asilar);
Implantar programa de atendimentos a criança em creche;
Proporcionar apoio e assistência ao idoso;
Desenvolver políticas de atendimento à mulher.
Nº da Ação – Função: 09 – Previdência Social
09.01. Administrar a Entidade de Previdência Municipal implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais.
Nº da Ação – Função: 10 – Saúde
Assistir à população com procedimentos básicos de saúde;
Assistir as famílias do município nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde;
Assistir à População nas ações de saúde básicas preventivas de saúde;
Manter a oferta de insumos para a farmácia básica;
Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos a vigilância sanitária;
Prevenir e controlar doenças, surtos e epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna;
Promover a saúde bucal da população;
Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento;
Dar apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio;
Atender a população com serviços especializados de saúde;
Imunizar a população de diversas doenças tais como: poliomielite, gripe, tétano, rubéola, febre amarela, raiva e outras;
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do fundo municipal de saúde;
Reduzir a incidência da infecção pelo vírus, da imunodeficiência humana e da síndrome da imunodeficiência adquirida AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis e melhorar a qualidade de vida dos pacientes;
Reduzir substancialmente o número de mortes causadas pelo câncer de colo do útero e de mama;
Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da população;
Atender as necessidades do sistema de saúde, através de serviços técnicos especializados;
Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e otimizar a informação;
Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde;
Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população;
Atender a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração social;
Implantação e consolidação no Município do novo modelo estabelecido nacionalmente para a Gestão do SUS, denominado Pacto Pela Saúde formalizado por meio da Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 e complementado pelas Portarias Nº. 699/GM de 30 de março de 2006, Nº204, de 29 de janeiro de 2007 e Nº. 1.497, de 22 de junho de 2007, com o propósito de melhorar a gestão do SUS, através da transferência e aplicação de recursos por meio de Blocos Financeiros destinados a Atenção Básica; Atenção De Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; e Gestão do SUS com vistas a reduzir a burocracia, agilizar os processos, aumentar a transparência, facilitar o controle e melhorar o atendimento à população demandatária dos serviços públicos de saúde;
Ampliação e manutenção das equipes de Estratégia de Saúde da Família;
Ampliação e manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
– PACS;
Implantação e garantia do atendimento móvel de urgência, diminuindo o risco de morte e sequelas;
Implantação e manutenção da saúde do Escolar, visando identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o processo de aprendizagem, e diminuição dos índices de repetência e evasão escolar;
Estímulo à participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do Sistema único de Saúde (SUS);
Melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde;
Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser prestada a população;
Reorganização das ações de saúde, através de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso;
Atenção à saúde da criança através do incentivo ao Aleitamento Materno, visando diminuir a mortalidade infantil em crianças até um ano de idade;
Construção da Academia da Saúde Santa Clara;
Reforma e ampliação da casa de Saúde;
Construção, reforma e ampliação de postos de saúde neste município;
Construção de um Centro de Atenção Psicossocial neste município.
Nº da Ação – Função: 12 – Educação
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a e formação de hábitos alimentares saudáveis;
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil do ensino fundamental e médio que utilizem transporte escolar;
Oferecer ensino de 1ª a 8ª série, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da LEI nº 9.424 e Art. 212 CF;
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem. Introduzir o conceito de atendimento pleno à criança e adolescente;
Ofertar ensino médio à população, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade do ensino;
Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para todas as crianças de 0 a 6 anos, inclusive construção de muro;
Erradicação do analfabetismo no Município;
Manter as crianças na escola e erradicar o trabalho infantil;
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população;
Equipar as unidades educacionais do município;
Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério;
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer;
Concessão de Bolsa Auxílio Educacional, a estudantes de instituições técnicas, universitárias e afins;
Construir, reformar e/ou ampliar unidades escolares, inclusive na zona rural;
Construção, ampliação e/ou reforma de Quadras Poliesportivas em escolas municipais;
Nº da Ação – Função: 13 – Cultura
Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições;
Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o Município;
Repassar recursos a entidades privadas executoras de programas de assistência educacional, cultural e esportiva, sem fins lucrativos. Garantir o desenvolvimento de atividades esportivas de caráter educacional nas escolas da Rede Municipal;
Ampliar e melhorar áreas físicas destinadas às atividades culturais e oferecer espaço para eventos culturais, bem como elevar o nível intelectual dos munícipes;
Promover, preservar e incentivar a cultura do Município.
Reforma do Cine Emoir;
Nº da Ação - Função: 14 – Direito da Cidadania
Manter as ações desenvolvidas para garantia dos direitos da cidadania;
Assistir famílias carentes com programas de apoio para melhoria da qualidade de vida;
Desenvolver ações para o resgate da cidadania com a preservação da família;
Nº da Ação - Função: 15 – Urbanismo
Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros serviços postos à disposição da população;
Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos;
Aquisição de terreno para criação de Parque ambiental;
Construção, Ampliação, Recuperação, Manutenção de Estradas Vicinais;
Pavimentar ruas e acessos do município.
Construção de pórticos na cidade;
Construção do Parque Linear;
Construção do pátio da feira;
Nº da Ação - Função: 16 – Habitação
Melhorar as condições habitacionais da população carente;
Oferecer, a população carente, meios de construir seu próprio lar;
Nº da Ação - Função: 17 – Saneamento
Oferecer melhores condições de higiene, a saúde e preservação ambiental;
Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população;
Construção, Reforma e/ou Ampliação de barreiros, barragens, açudes, cisternas e poços artesianos, para melhorar o abastecimento d’água e minimizar a seca;
Oferecer água tratada a população urbana e rural;
Elaboração do Plano municipal de Saneamento básico;
Nº da Ação - Função: 18 – Gestão Ambiental
Manter as ações de Preservação do meio ambiente;
Desenvolver ações socioeducativas visando orientar a população para a preservação do meio ambiente;
Manter as ações de preservação dos Sítios Históricos;
Manter ações de preservação dos mananciais hídricos preservar as margens dos cursos d’água com implantação de matas ciliares, nativas e exóticas;
Desenvolver ações para o reflorestamento das áreas devastadas não utilizáveis;
Nº da Ação - Função: 19 – Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos Brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a Internet;
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a população cientifica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação de mão-de-obra qualificada observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população, como: Piscicultura, fruticultura, derivados de leite, madeira e móveis, eletromecânica, análise de solos, água, física, química, biologia, matemática, informática, sala polivalente, desenvolver também cursos na área de construção civil, eletroeletrônica, mecânica, gestão empresarial, agroindústria e apicultura;
Implantação de sistema de internet gratuita no município;
Nº da Ação - Função: 20 – Agricultura
Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento;
Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente;
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo;
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural;
Ampliar as áreas de venda e exposição de animais;
Visa apoiar o Governo Federal e Estadual no enfretamento da alta recente dos alimentos através do aumento da produção da agricultura familiar, por meio de investimentos, conhecimento e comercialização;
Manutenção e apoio as ações do Centro de Excelência em Derivados de Carne e Leite de Caprinos, Ovinos e Bovinos;
Aquisição de Máquinas e equipamentos agrícolas.
Nº da Ação - Função: 21 - Organização Agrária
21.1. Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da população rural.
Nº da Ação - Função: 22 – Indústria
22.01. Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nível de
empregos
Nº da Ação - Função: 23 – Comércio e Serviços
Desenvolver profissionais com habilidades específicas e com orientação para a qualidade;
Desenvolver habilidades de comercialização e produção, bem como firmar novas parcerias comerciais;
Ampliar, modernizar, reestruturar feiras livres e mercados, incluindo a zona rural.
Nº da Ação - Função: 24 – Comunicações
24.01. Aquisição de equipamentos diversos para retransmissão de canais de rádio e televisão, bem como implantação de telefones públicos em diversas comunidades da zona rural e urbana.
Nº da Ação - Função: 25 – Energia
25.01. Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e ampliar a área iluminada da população urbana para aumentar o conforto e a segurança.
Nº da Ação - Função: 26 – Transportes
Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no Município;
Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito;
Aquisição de Máquinas e equipamentos.
Nº da Ação - Função: 27 – Desporto e Lazer
Oferecer esporte e lazer a população;
Assistir o desporto amador do município, Campeonato rural, Competição de futebol infantil (zona rural);
Construção e/ou adaptação de áreas destinadas à prática de esporte e exercícios físicos, postos à disposição da população.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:AA117C66