ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Gabinete de Governo

GABINETE DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a negativa de execução de dispositivos do Código Tributário Municipal de Amaraji que preveem a cobrança de taxas por emissão de certidão negativa de débito e de guias de arrecadação, em razão de inconstitucionalidade.

 

O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu nos autos do RE 789.218 RG (Tema 721) a inconstitucionalidade da instituição e da cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos;

 

CONSIDERANDO que o mesmo entendimento se aplica à cobrança de taxa para emissão de certidões negativas de débito, por violar o direito fundamental de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, por outro lado, que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que os Chefes dos Poderes Executivos municipais podem deixar de cumprir lei que entendam por inconstitucional por tomarem posse com o compromisso de guardar especial observância à Constituição da República (arts. 78 da CR/88) (STJ. RMS 24.675/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009);

 

CONSIDERANDO o julgamento da ADI 2.969, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 22/06/2007, e da ADI 3.278/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/03/2016, nos quais o STF firmou o entendimento de que viola o direito de petição a exigência de taxa para emissão de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou esclarecimento de situações pessoais, declarando nulas normas estaduais que assim o exigiam;

 

CONSIDERANDO o julgamento da ADPF 1.029 (RJ), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2025, no qual se reafirmou que a taxa de emissão de certidões, quando voltadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações pessoais, tem sua gratuidade assegurada pela Constituição (art. 5º, XXXIV, “b”), adotando-se interpretação conforme para afastar a incidência de dispositivos estaduais que previam tal cobrança;

 

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que os Chefes dos Poderes Executivos Municipais podem deixar de cumprir lei que entendam inconstitucional, em respeito ao compromisso constitucional de seus mandatos (STJ, RMS 24.675/RJ; STF, RMS 14.136/ES);

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 321 a 324 do Código Tributário Municipal de Amaraji, que regulam a emissão de certidões negativas de débitos, sem que haja possibilidade constitucional de cobrança de taxa correspondente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a legalidade tributária, a segurança jurídica e os direitos fundamentais dos contribuintes,

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica declarada, no âmbito do Poder Executivo do Município de Amaraji, a impossibilidade de execução, por flagrante inconstitucionalidade, da cobrança de taxas referentes:

I – à emissão de certidões negativas de débito, previstas nos arts. 321 a 324 do Código Tributário Municipal de Amaraji;

II – à emissão de guias de arrecadação de tributos municipais.

 

Art.2º. Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal ficam proibidos de efetuar qualquer cobrança relativa a Taxa de Expediente;

 

Art.3º. O presente Decreto não produz efeitos em relação a exercícios anteriores, nos termos do art. 24 caput e parágrafo único da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e legais retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º – O inteiro teor deste Decreto será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – AMUPE e encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Amaraji, ao Juízo de Direito da Comarca de Amaraji, bem como à Câmara Municipal de Amaraji, para ciência e afixação em seus quadros de aviso.

 

Gabinete do Prefeito

Amaraji/PE, 10 de setembro de 2025.

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/PE


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:AA55E641