ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 006/2019
DECRETO Nº 006/2019
Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 013/2018, oriundo do Processo Administrativo nº 012/2018 e Tomada de Preços nº 002/2018, referente a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia, celebrado pelo Município de Orocó, Estado de Pernambuco,com a EMPRESA ILHA DO JEQUI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ (MF) 14.241.357/0001 -76.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que o Município de Orocó, Estado de Pernambuco, celebrou Contrato tombado sob o nº 013/2018, oriundo do Processo Administrativo nº 012/2018 e Tomada de Preços nº 002/2018, com vistas a “execução de obras e serviços de engenharia relativos a reforma do Ginásio Municipal José Amando de Araújo nos termos do Contrato de Repasse nº 841195/2016 celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com recursos oriundos do Ministério dos Esportes;
CONSIDERANDO o montante do contrato celebrado de R$ 302.535,62 (trezentos e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), ou seja,quantia de significativo vulto para a municipalidade;
CONSIDERANDO que nos valores contratados estão inseridos recursos de ordem Federal, oriundo do Ministério dos Esportes;
CONSIDERANDO que,foi declarada vencedora do certame a empresa ILHA DO JEQUI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ (MF) 14.241.357/0001 -76.
CONSIDERANDO que compulsando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral verificou-se que a ILHA DO JEQUI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ (MF) 14.241.357/0001 -76 verifica-se tratar de empresa sucessora da JARINA MAITI VIEIRA ME, como se depreende dos respectivos cadastros nacional de Pessoa Jurídica.
CONSIDERANDO ser de domínio público que sob a denominação da antecessora, JARINA MAITI VIEIRA ME, a mesma foi alvo de operação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, denominada “4ª. Fase da Operação Genesis” que visou desarticular um esquema de fraudes em licitações nas cidades de Quipapá, Garanhuns, Itaíba e Caruaru, todas no Estado de Pernambuco.
CONSIDERANDO o dever de cautela do gestor público em garantir que os atos da administração sejam revestidos das garantias indispensáveis à sua regular execução;
CONSIDERANDO que tais fatos que maculam a referida empresa possam causar prejuízos consideráveis à fiel execução do contrato celebrado com o Município de Orocó;
CONSIDERANDO que, com base no art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93, o contrato administrativo poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito da Administração, em especial por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretada a RESCISÃO do Contrato Administrativo de nº. 013/2018, oriundo do Processo Administrativo nº 012/2018 e Tomada de Preços nº 002/2018.
Art. 2°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos jurídicos a partir da presente data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Orocó, Estado de Pernambuco, em 25 de fevereiro de 2019.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:AA602B5B