ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019, DE 06 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 019/2025

 

“Institui a Comenda de Honra ao Mérito “Viva Lagoa Grande” e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica instituída no município a COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VIVA LAGOA GRANDE”.

Art. 2º - A honraria referida no Artigo 1º poderá ser conferida a pessoas físicas de nacionalidade brasileira ou de qualquer uma das nacionalidades que o Brasil possua relações diplomáticas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município de Lagoa Grande ou nele tenham se destacado pelos seus feitos ou pela atuação exemplar na vida pública ou particular, residentes ou não no Município de Lagoa Grande - PE.

Parágrafo 1º - Serão 30 nomes escolhidos por uma curadoria nomeada pelo prefeito em exercício, e destes serão eleitos por votação popular. Os indicados serão dos campos: social, empresarial, religioso, militar, civil, esportivo, educacional, político ou cultural.

Parágrafo 2º – Caso o homenageado(a) resolva abdicar da honraria, o comunicado deverá ser direcionado a Curadoria por escrito, no prazo máximo de 15 dias após a divulgação de seu nome como indicado para o chamamento do indicado subsequente conforme a porcentagem de pontuação no ranking de votação.

Parágrafo 3º - Cada cidadão (ã) laureado (a) só poderá receber uma vez a COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “VIVA LAGOA GRANDE” DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE.

Art. 3º - A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE será forjada em latão dourado, espessura 4 mm, em formato circular e conterá, em baixo relevo. Na frente a Logomarca do município, o nome do município, o nome “Comenda de Honra Viva Lagoa Grande” e o slogan: Lagoa Grande, 00 anos (idade de emancipação política referente), a capital da uva e do vinho de Pernambuco/Nordeste. No verso, o Brasão do município e o nome da pessoa homenageada em letras douradas.

 

Art. 4º - A Comenda terá como suporte um cordão de suporte pra medalha, personalizado, espessura 2,5 largura, de gorgorão de seda nas cores da bandeira do Município de Lagoa Grande, PE.

Art. 5º - Juntamente com a Comenda será entregue um Certificado no mesmo padrão de cores, que conterá o nome do Município de Lagoa Grande e respectivo brasão, bem como o nome da pessoa homenageada e os dizeres conferindo a COMENDA DE HONRA AO MÉRITO VIVA LAGOA GRANDE LAGOA GRANDE, PE e, ao final, a data e assinatura da(o) Prefeita(o).

Art. 6º - A honraria instituída por esta lei será entregue anualmente, em noite de gala, a 15 pessoas, na ocasião da solenidade de comemoração do aniversário do Município de Lagoa Grande, PE, que ocorre em 16 de junho de cada ano, data de sua emancipação político administrativa.

Art. 7º - A escolha dos homenageados se dará por meio de uma curadoria formada com 15 curadores nomeados pelo prefeito em exercício com as seguintes representações, com 01 membro titular e 01 suplente, dos seguintes segmentos:

I - Chefia de Gabinete da Prefeitura;

II - Câmara de Vereadores;

III - Sala do Empreendedor;

IV - Secretaria de Educação;

V - Diretoria de Turismo;

VI - Produtor Cultural;

VII - Cons. Mun. Cultura;

VIII - Cons. Mun. Turismo;

IX – Procuradoria-Geral;

X - Assistência Social;

XI - Comunicação Prefeitura;

XII - Conselho Desenvolvimento Rural Sustentável;

XIII - CDL/Assoc. Comercial;

XIV - Associação de Vaqueiros Jutaí

XV - Sindicato Rural

Parágrafo Único – O Processo de pesquisa, seleção, busca, filtro, apuração e classificação de conteúdos relevantes para a escolha do(a) homenageado(a) será feito de forma pública com a participação de toda a população, com a autonomia de organização, divulgação e isenção pela Curadoria.

Art. 8º - As propostas de concessão da honraria estipulada nesta Lei deverão ser apresentadas pelo Poder Executivo até o último dia útil do mês de maio de cada ano, para serem homenageados em junho, do mesmo ano, que deverá ter além do Projeto de Lei, os nomes e respectivos currículos de cada homenageado.

Parágrafo Único – Os nomes do homenageados serão encaminhados para a Câmara de Vereadores, para registro nos anais da Casa Legislativa.

Art. 9º - Fica o Gabinete do prefeito responsável por toda organização da Comenda junto a Curadoria, inclusive o Ato do Cerimonial e Protocolo da entrega das homenagens. As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual – LOA, do Fundo Municipal da Cultura e do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único: Será órgão permanente da Curadoria, a Comissão de Conciliação e Arbitragem para dirimir assuntos que não foram tratados e/ou deliberados pelo plenário. Sendo membros natos Gabinete Prefeito, Câmara de Vereadores, Dir. Cultura e Turismo, Procuradoria-Geral e uma Instituição da sociedade civil.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Lagoa Grande – Pernambuco, 06 de junho de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:AA6791AB