ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2025

EMENTA: Altera os valores de remuneração e cria simbologia dos cargos de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município de Exu/PE, criados pelas Leis Municipais nº 1.401/2022 e nº 1.421/2022, respectivamente, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento mensal do cargo comissionado de Procurador Geral do Município, criado pela Lei Municipal nº 1.401/2022, doravante identificado pelo símbolo PJ1, passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 2º O vencimento mensal do cargo comissionado de Controlador Geral do Município, criado pela Lei Municipal nº 1.421/2022, doravante identificado pelo símbolo CT1, passa a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 3º Os valores mencionados nos artigos 1º e 2º substituirão os que constam nos Anexos Únicos das respectivas Leis Municipais, passando a integrar seus quadros de vencimentos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Exu - PE, 17 de setembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito – 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:AA78E170