ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

camara municipal de vereadores de arcoverde

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARCOVERDE
PORTARIA Nº 159/2026

Ementa: "Dispõe sobre o enquadramento de referência da Lei n° 2.440/2015 bem como das Leis Complementares n° 04/2020, 25/2022 e 15/2025 do servidor efetivo, WANDERLINS MARTINS DE MELO, da Câmara Municipal de Arcoverde".

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arcoverde, Estado de Pernambuco (Gestão 2025/2026), no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

 

CONSIDERANDO o requerimento da lavra do servidor WANDERLINS MARTINS DE MELO, datado de 30 de setembro de 2026, solicitando a avaliação de desempenho e a progressão funcional compreendendo o período de 14 de setembro de 2023 a 14 de setembro de 2026;


CONSIDERANDO a necessidade do enquadramento dos servidores efetivos de acordo com o art. 15, 16 e 17 da Lei n° 2.440/2015, decorrentes do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Arcoverde e alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n° 25/2022, que criou e alterou dispositivos na Lei n° 2.440/2015, incorporou o texto da Lei Complementar 04/2020 a Lei n° 2.440/2015, e os efeitos da Lei Complementar n° 15/2025.


CONSIDERANDO que o artigo 5º da Lei Complementar n° 25/2022 dispõe sobre a retroação dos efeitos dela provenientes a 10 de novembro de 2015.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER progressão funcional, de nível 2 para o nível 3, nos termos da Lei Ordinária Municipal n° 2.440/2015 e alterações posteriores, ao servidor WANDERLINS MARTINS DE MELO, matrícula n° 000.021-3 — ocupante do cargo de TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO, integrante do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Arcoverde.

 

Art. 2º. A progressão funcional citada no artigo anterior refere-se ao período aquisitivo do servidor entre de 14 de setembro de 2023 a 14 de setembro de 2026, o qual passa a perceber as vantagens financeiras, a partir do mês de abril de 2026, vencimento correspondente a Classe III, Nível 3, conforme disposto na Lei Complementar n° 15, de 09 de Outubro de 2025.


Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 14 de setembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, Arcoverde, 16 de outubro de 2026.


LUCIANO RODRIGUES PACHECO

Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde  


Publicado por:
Maria Susana Alves de Almeida
Código Identificador:AA7D341A