ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 198/2018

LEI N° 198.

 

Institui o PROREF – Programa de Regularização e de Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais com Município de Paranatama (PE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que os vereadores de Paranatama-PE aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica Instituído o PROREF – Programa de Regularização e de Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais com Município de Paranatama, Estado de Pernambuco.

 

Art. 2.º O PROREF – Programa de Regularização e de Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais com Município de Paranatama (PE) destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Serviços Públicos de coleta e remoção de lixo domiciliar, de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos do Município, com vencimento até 28 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

§ 1º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

 

§ 2°. A opção pelo PROREF dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, até 28 de dezembro de 2018, em formulário próprio, instituído pela secretaria responsável pela área fazendária.

 

§ 3.º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão no PROREF dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

 

§ 4.° A inclusão dos débitos referidos no parágrafo 3º deste artigo, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no parágrafo 2º deste artigo.

 

§ 5.º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PROREF de eventual saldo devedor.

 

§ 6.º Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREF.

 

Art. 3.º O débito relativo ao IPTU exercício 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Serviços Públicos de coleta e remoção de lixo domiciliar, de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos poderá ser quitado nas seguintes condições:

 

I – Para quem efetuar o pagamento a vista até 28/12/2018:

 

a) será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;

 

b) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no caso de débito ajuizado;

 

Art. 4.o Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a Licença de Funcionamento ao ISSQN, às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município e aos outros tributos e preços públicos municipais quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.

 

Art. 5°. O contribuinte será excluído do PROREF, mediante ato do Secretário responsável pela área fazendária, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I – prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal;

 

II – constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente a tributo abrangido pelo PROREF e não incluído na confissão a que se refere o art. 2.° desta Lei;

 

III – decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;

 

IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do Programa.

 

§ 1º. A exclusão do contribuinte do PROREF acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.

 

Art. 6º.. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os prazos estabelecidos desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, autorizando-se que se promovam as alterações orçamentárias que se façam necessárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GÓIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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