ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito(a), do Vice-Prefeito(a) e dos Secretários Municipais de Capoeiras/PE para a legislatura de 2025 a 2028, nos valores de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) respectivamente.
Art. 2º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão.
Art. 3º Ficam estabelecidos os subsídios dos Vereadores do Município de Capoeiras/PE para a legislatura de 2025 a 2028, no valor de 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais da atual legislatura, em conformidade ao previsto no art. 29, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro. O subsídio mensal dos Vereadores fica estabelecido no valor de R$ 13.550,00 (treze mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal, ativos, comissionados entre outros, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais trazidos pelos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nas disposições constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, sendo eles:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
III - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do art. 29. VII. Da Constituição Federal.
IV - Sobre o subsídio incidirão do desconto previdenciário, calculado conforme o estabelecido pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.
V - Caso qualquer dos percentuais previsto no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto será automaticamente aplicado.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, o subsídio dos Vereadores e a despesa total com pessoal sofrerão proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 5º O vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
Parágrafo Único - O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.
Art. 6º O Vereador licenciado por moléstia incapacitante devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.
Parágrafo Único - O Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 7º O Vereador que não comparecer ás sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§ 1º - As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago, quando comprovadamente, o vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico comprovando a impossibilidade de comparecimento, que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como deverá ser pago o subsídio quando a justificativa for aceita pela Mesa da Câmara.
§ 2º - Quando o vereador estiver representado oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
Art. 8º Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57 § 7º da Constituição Federal.
Art. 9º O Presidente do Poder Legislativo Municipal perceberá mensalmente, acrescido de seu subsídio, o valor de cem por cento do montante fixado do subsídio dos Vereadores, a título de Verba de Representação de Caráter Indenizatório, devido pelas atribuições específicas do cargo, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa, administrativa e financeira.
Art. 10 A data limite de recebimento do subsídio dos Vereadores, será até o 5º dia útil do mês subsequente ao repasse do duodécimo pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Ao suplente que tomar posse na condição temporária de Vereador, caberá o mesmo subsídio dos Vereadores em exercício efetivo, nos termos da presente Lei.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente Lei, ficam condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113 do ADTC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito do Município de Capoeiras/ PE
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:AA973E07