ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 429/2023
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2024, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II. O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 58.071.934,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Setenta e Um Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais), desdobrada em:
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
45.574.233,00 |
78.39 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.713.500,00 |
2.95 |
|
Contribuições |
250.000,00 |
0.43 |
|
Receita Patrimonial |
439.000,00 |
0.76 |
|
Receita de Serviços |
5.000,00 |
0.01 |
|
Transferências Correntes |
43.105.757,00 |
74.23 |
|
Outras Receitas Correntes |
976,00 |
0.00 |
|
Receitas de Capital |
3.888.475,00 |
6,70 |
|
Alienação de Bens |
500.000,00 |
0.86 |
|
Transferências de Capital |
3.388.475,00 |
5.84 |
|
Deduções |
5.117.609,00 |
8.80 |
|
Transferências Correntes |
5.117.609,00 |
8.80 |
|
Total: |
44.345.099,00 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
44.345.099,00 |
76.28 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
8.466.458,00 |
14.56 |
|
Contribuições |
1.615.000,00 |
2.78 |
|
Receita Patrimonial |
1.863.925,00 |
3.21 |
|
Transferências Correntes |
4.484.000,00 |
7.71 |
|
Outras Receitas Correntes |
503.533,00 |
0.87 |
|
Receitas de Capital |
721.000,00 |
1.24 |
|
Transferências de Capital |
721.000,00 |
1.24 |
|
Receitas Correntes |
4.604.625,00 |
7.95 |
|
Contribuições |
2.068.219,00 |
3.56 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.536.406,00 |
4.36 |
|
Total: |
13.792.083,00 |
- |
|
3-Intra-Orçamentário: |
4.604.625,00 |
7.92 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
13.792.083,00 |
23.72 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
58.137.182,00 |
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 58.137.182,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Cento e Trinta e Sete Mil e Cento e Oitenta e Dois Reais).
Art. 5º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º. As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
30.755.571,00 |
52.90 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.880.606,00 |
23.88 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
41.000,00 |
0.07 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.833.965,00 |
28.96 |
|
Despesas de Capital |
6.659.323,00 |
11.45 |
|
Investimentos |
6.103.810,00 |
10.50 |
|
Inversão Financeira |
30.000,00 |
0.05 |
|
Amortização da Dívida |
525.513,00 |
0.90 |
|
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
0.86 |
|
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
0.86 |
|
Total: |
37.914.894,00 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.776.322,00 |
6.50 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
37.914.894,00 |
65.22 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
||
|
Despesas Correntes |
14.812.702,00 |
25.48 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.325.525,00 |
12.60 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
7.487.177,00 |
12.88 |
|
|
Despesas de Capital |
966.650,00 |
1.66 |
|
|
Investimentos |
966.650,00 |
1.66 |
|
|
Reserva de Contingência |
4.442.936,00 |
7.64 |
|
|
Reserva de Contingência |
4.442.936,00 |
7.64 |
|
|
Total: |
20.222.288,00 |
- |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
828.303,00 |
1.42 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
20.222.288,00 |
34.78 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
58.137.182,00 |
|
|
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
10.100 |
Câmara Municipal |
2.040.000,00 |
3.51 |
|
20.100 |
Gabinete do Prefeito |
757.537,00 |
1.30 |
|
20.200 |
Secretaria de Administração |
1.318.555,00 |
2.27 |
|
20.300 |
Secretaria de Finanças |
1.617.314,00 |
2.78 |
|
20.400 |
Secretaria de Educação |
19.938.909,00 |
34.30 |
|
20.600 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.057.752,00 |
1.84 |
|
20.700 |
Secretaria de Infra-Estrutura |
4.714.741,00 |
8.11 |
|
20.800 |
Secretaria de Transportes |
245.786,00 |
0.42 |
|
20.900 |
Secretaria de Agricultura |
2.004.190,00 |
3.45 |
|
21.000 |
Secretaria de Cultura e Desporto |
2.950.862,00 |
5.08 |
|
21.100 |
Secretaria de Assistência Social |
595.748,00 |
1.02 |
|
21.200 |
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal |
121.000,00 |
0.21 |
|
21.300 |
Fundo da Infância e Adolescência – FIA |
52.500,00 |
0.09 |
|
29.900 |
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
0.86 |
|
Total: |
37.914.894,00 |
- |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.776.322,00 |
6.50 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
37.914.894,00 |
65.22 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
30.100 |
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba |
8.519.625,00 |
14.65 |
|
40.100 |
FMS – Fundo Municipal de Saúde |
11.492.663,00 |
20.13 |
|
Total: |
20.222.288,00 |
- |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
828.303,00 |
1.42 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
20.222.288,00 |
34.78 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
58.137.182,00 |
|
|
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único: O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11. O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12. Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2024, a qualquer tempo, contemplará:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2025 e 2026;
II. Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º. A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§ 2º. A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§ 3º. As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I. Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15. As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2024, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I. Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II. Cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16. As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2024, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I. Realização de receitas não previstas;
II. Realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III. Catástrofe de abrangência limitada;
IV. Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V. Alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único: Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18. O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19. Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 20. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Quixaba/PE, 27 de novembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:AA98CDC9