ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E CONTRATO
RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 003/2021, Processo Administrativo PMJ nº 003/2021. CPL. Serviços. “Contratação de empresa ou profissional autônomo qualificado para a prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, para assessoria e consultoria de alta indagação, na área de direito público, notadamente na área de direito constitucional e administrativo, patrocínio judicial junto à Justiça Comum e Federal, no primeiro e segundo grau e nas instâncias superiores, bem como assessoria jurídica junto a Secretária de Administração, Gabinete da Prefeita e Procuradoria Jurídica do Município de Jaqueira-PE.”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme Projeto Básico (Anexo I)”. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADO – Contrato PMJ nº 003/2021: Henrique Lourenço do Nascimento, inscrito na OAB-PE sob o nº 43.404, pelo valor global de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Vigência formal comum: 07.01.2021 a 06.02.2021.
Jaqueira (PE), 07 de janeiro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:AAC73880