ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.135 DE 16 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 407.579,42 (QUATROCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 407.579,42 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais, quarenta e dois centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 16 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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15.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS |
500102 |
59.958,97 |
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33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
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500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS |
500102 |
39.980,90 |
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33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE |
600000 |
223.275,00 |
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33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
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1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE |
600000 |
20.567,18 |
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33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
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1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
600000 |
40.174,20 |
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33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
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2884613070.328 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS VINCULADAS A SAÚDE |
500102 |
23.623,17 |
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33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS |
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500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Total |
407.579,42 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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15.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE |
604000 |
187.012,24 |
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31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
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1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS |
500102 |
220.567,18 |
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31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Total |
407.579,42 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:AAD7A215