ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 816/2023

Dispõe sobre a redução temporária de 20% nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Passira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º -Fica determinada a redução de 20% (vinte por cento) nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Passira.

Art. 2º -A redução de que trata o Art. 1º desta Lei terá vigência pelo período de 3 (três) meses, a contar de 1º de setembro de 2023.

Art. 3º -Havendo melhoria da situação financeira e econômica do Município, o Prefeito, por meio de Decreto Executivo, sustará os efeitos desta Lei, devendo comunicar imediatamente a Câmara Municipal.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 20 dias do mês de setembro de 2023. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito  


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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