ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2528 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no Município de Escada, do acesso às Ruas locais, de veículos automotores, participantes de eventos do tipo: Trilhas, Corridas e outros similares.
O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/ PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI
Art. 1º - Fica proibido, no Município de Escada, o acesso às ruas locais, de veículos automotores, participantes de eventos do tipo: TRILHAS, CORRIDAS e OUTROS SIMILARES.
Parágrafo Único - Os veículos participantes dos eventos de que trata o Caput deste artigo, somente poderão circular pela BR, até o local do evento.
Art. 2º - Constitui infração a inobservância do disposto nesta lei, sendo o infrator sujeito as seguintes medidas administrativas, aplicadas pelo Fiscal Competente:
I – retenção do veículo para local seguro que não prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada a força policial, se necessário;
II – notificação do condutor infrator e lavratura do Auto de Infração e termo de apreensão referente ao veículo;
III – aplicação de multa.
Parágrafo Único – A restituição do veículo ocorrerá mediante regularização da situação do condutor e pagamento de taxas referente ao transporte e dias de permanência.
Art.3º - Lavrado o auto de infração, no caso de reincidência, será o condutor imediatamente notificado, podendo apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art.4º - Não sendo apresentada defesa do auto de infração ou sendo julgada improcedente, no prazo de 15 (quinze) dias, será aplicada a penalidade correspondente.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, em 12 de junho de 2019.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:AB0AE6EB