ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 064/2025

L.A. Nº 064/2025

DATA DE EXPEDIÇÃO

04/02/2026

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

04/02/2029

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 64/2025

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

CONSTRUTORA CELTA S.S LTDA

CNPJ

08.853.117/0001-20

Cód. Desc. Natur. Jurídica

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

Logradouro: AV. GESUALDO MARQUES DE MELO

Número: 444

CEP: 55.540-000

Bairro: NOVA PALMARES

Município: PALMARES/PE

Responsável técnico: MYRELLE FERREIRA GOMES. CREA/PE: 1815642319

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6. COMÉRCIO E SERVIÇOS, caracterizado como Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação CONSTRUTORA CELTA, localizado na Av. Gesualdo Marques de Melo, 444, Nova Palmares, Palmares/PE, CEP 55.540-000.

Área: 40 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental.

Deverá seguir as diretrizes apresentadas no PGRSCC, mantendo o gerenciamento dos resíduos gerados.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.

DATA DE EXPEDIÇAO: 04/02/2026

DATA DE VENCIMENTO: 04/02/2029

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:AB180CD4