ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA
RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO
DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
RECORRENTE: STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA
OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021
Vistos e examinados os autos do Pregão Eletrônico nº 001/2021, no que tange ao pedido de impugnação (anexo) apresentado pela empresa STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.568.077/0002-06, com endereço na Avenida da Recuperação, 1212, Passarinho, Recife - PE, CEP: 52171-011, por conduto do seu bastante procurador, o senhor Mauricio Crippa, inscrito no CPF 920.196.259-20, protocolado em 02 de fevereiro de 2021 as 13:16, do e-mail khiary.coriolano@stericycle.com para o e-mail licitacao@trindade.pe.gov.br, pelos motivos a seguir, decido:
I – DOS FATOS.
O edital de Pregão Eletrônico SRP 001/2021, na cláusula 7.0 assim reza, ipsis litteris,
7.1 Os documentos para compor todas as fases dos certames serão apresentados em:
7.1.1. Arquivo digital legível de certidão de inteiro teor com código de validação via internet emitidos pelo órgão competente;
7.1.2. Certidão emitida pelo órgão competente com código de validade para consulta via internet.
7.1.3. Documentos de qualquer natureza, que não contenha código de autenticidade na internet deverá ser fornecido em arquivo digital legível e autenticado por cartório digital competente nos termos do art. 7º, inc. V da Lei Federal nº 8.935/94 e Ato de Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça;
7.1.4. Os documentos a serem produzidos pela proponente deverá ser apresentada, digitada de forma clara, em língua portuguesa do Brasil, em formato *.pdf, preferencialmente pesquisável, papel de tamanho referencial A4 (210x297mm)[1], datada e assinada digitalmente, respeitando os seguintes critérios:
7.1.5. Assinatura externa – Padrão CADES, manifesto PADES, através do site portaldeassinaturas.com.br com uso de certificado digital homologado pela ICP-Brasil, tipo A1 ou A3 da Pessoa Jurídica ou do seu sócio administrador Pessoa Física, ou de Bastante Procurador nos termos deste instrumento e das Medidas Provisórias 2.200-2 e 983/2020, contendo no final o Protocolo de assinaturas e assinaturas na margem esquerda e/ou rodapé;
7.1.6. Para os fins deste certame, somente será reconhecido como assinada digital, a assinatura qualificada nos termos do art. 2º, III da Medida Provisória 983 de 16 de junho de 2020 em complemento a Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.
A peça recursal anexa e acostadas aos autos encontra-se defeituosa, contendo erro material na qual impossibilita o seu aproveitamento, deixando esta Pregoeira vinculada ao Instrumento Convocatório nos termos do caput do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993.
É digno de nota que a assinatura da forma que se encontra na peça impugnatória defeituosa, só tem validade enquanto a peça estiver em suporte digital, perdendo toda sua segurança quando necessário for imprimi-la – fato real. Assim, não resta dúvida que é necessário conduzir os processos por meio de assinatura que seja possível a consulta do inteiro teor na internet por meio de chave de acesso única e visível no documento impresso, como ocorre em diversos softwares utilizados por diversos poderes e esferas, a exemplo: sistema SEI do TRF/4, o portaldeassinaturas.com.br, sistema 1D, entre outros.
II – DA DECISÃO.
Diante dos fatos expostos, esta Pregoeira NÃO RECONHECE O PEDIDO pelos motivos expostos.
Salvo melhor Juízo.
Trindade/PE, 03 de fevereiro de 2021.
(Assinado Digitalmente)
MARIA RENATA FERNANDES DE SOUSA LINS
Presidente da CPL e Pregoeira
Publicado por:
Maria Renata Fernandes de Sousa Lins
Código Identificador:AB1E6457