ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6.5% (seis e meio por cento).
§1° Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único desta Lei.
§2º O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida à respectiva proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º Em qualquer hipótese será observado o princípio da irredutibilidade salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Parágrafo único. A diferença a menor verificada no pagamento da remuneração dos servidores efetivos do magistério, referente aos meses do exercício financeiro de 2025, anteriores à publicação desta Lei, será quitada em parcela única na primeira folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a publicação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, administrativos e financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL N° 1.493/2025
|
PROFESSOR 200 H/A |
||||||
|
MATRIZ DE VENCIMENTOS |
||||||
|
CLASSE |
NÍVEL MÉDIO |
NÍVEL I GRADUAÇÃO |
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO |
NÍVEL III MESTRADO |
NÍVEL IV DOUTORADO |
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO |
|
I |
4.878,30 |
5.146,62 |
5.853,97 |
6.097,89 |
6.341,80 |
6.585,71 |
|
II |
5.000,27 |
5.275,28 |
6.000,32 |
6.250,33 |
6.500,34 |
6.750,36 |
|
III |
5.125,28 |
5.407,16 |
6.150,33 |
6.406,59 |
6.662,86 |
6.919,12 |
|
IV |
5.253,41 |
5.542,34 |
6.304,08 |
6.566,75 |
6.829,42 |
7.092,10 |
|
V |
5.384,74 |
5.680,90 |
6.461,69 |
6.730,92 |
7.000,17 |
7.269,40 |
|
VI |
5.519,36 |
5.822,93 |
6.623,23 |
6.899,19 |
7.175,17 |
7.451,13 |
|
PROFESSOR 150 H/A |
||||||
|
MATRIZ DE VENCIMENTOS |
||||||
|
CLASSE |
NÍVEL MÉDIO |
NÍVEL I GRADUAÇÃO |
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO |
NÍVEL III MESTRADO |
NÍVEL IV DOUTORADO |
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO |
|
I |
3.658,59 |
3.859,96 |
4.390,47 |
4.573,41 |
4.756,35 |
4.939,28 |
|
II |
3.750,19 |
3.956,46 |
4.500,24 |
4.687,74 |
4.875,26 |
5.062,76 |
|
III |
3.843,95 |
4.055,37 |
4.612,74 |
4.804,93 |
4.997,13 |
5.189,34 |
|
IV |
3.940,05 |
4.156,75 |
4.728,06 |
4.925,07 |
5.122,06 |
5.319,06 |
|
V |
4.03855 |
4.260,67 |
4.846,26 |
5.048,19 |
5.250,11 |
5.452,04 |
|
VI |
4.139,51 |
4.367,19 |
4.967,42 |
5.174,39 |
5.381,37 |
5.588,35 |
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:AB4775AB