ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Ementa: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6.5% (seis e meio por cento).

 

§1° Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único desta Lei.

 

§2º O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida à respectiva proporcionalidade de carga horária.

 

Art. 2º O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.

 

Art. 3º Em qualquer hipótese será observado o princípio da irredutibilidade salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.

 

Parágrafo único. A diferença a menor verificada no pagamento da remuneração dos servidores efetivos do magistério, referente aos meses do exercício financeiro de 2025, anteriores à publicação desta Lei, será quitada em parcela única na primeira folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a publicação desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, administrativos e financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL N° 1.493/2025

 

PROFESSOR 200 H/A

MATRIZ DE VENCIMENTOS

CLASSE

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL I GRADUAÇÃO

NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO

I

4.878,30

5.146,62

5.853,97

6.097,89

6.341,80

6.585,71

II

5.000,27

5.275,28

6.000,32

6.250,33

6.500,34

6.750,36

III

5.125,28

5.407,16

6.150,33

6.406,59

6.662,86

6.919,12

IV

5.253,41

5.542,34

6.304,08

6.566,75

6.829,42

7.092,10

V

5.384,74

5.680,90

6.461,69

6.730,92

7.000,17

7.269,40

VI

5.519,36

5.822,93

6.623,23

6.899,19

7.175,17

7.451,13

PROFESSOR 150 H/A

MATRIZ DE VENCIMENTOS

CLASSE

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL I GRADUAÇÃO

NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO

I

3.658,59

3.859,96

4.390,47

4.573,41

4.756,35

4.939,28

II

3.750,19

3.956,46

4.500,24

4.687,74

4.875,26

5.062,76

III

3.843,95

4.055,37

4.612,74

4.804,93

4.997,13

5.189,34

IV

3.940,05

4.156,75

4.728,06

4.925,07

5.122,06

5.319,06

V

4.03855

4.260,67

4.846,26

5.048,19

5.250,11

5.452,04

VI

4.139,51

4.367,19

4.967,42

5.174,39

5.381,37

5.588,35

 

Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:AB4775AB