ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição terrenos, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Funcional:

Órgão: 11.500 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 11.530 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

Função: 15 – Urbanismo

Sub função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 2002 - Reconstruindo nossa História

Ação: 1.XXX – Aquisição de Terrenos para Obras Públicas

Despesa: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

Total Geral .....................................................................................R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:

 

Classificação funcional:

 

Órgão: 11.500 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 11.530 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

Função: 04 – Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 2002 – Reconstruindo Nossa História

Ação: 1.005 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos Municipais

Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Total Geral ............................R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaíba-PE, 24 de fevereiro de 2025.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:AB5000BD