ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.231 DE 19 DE MARÇO DE 2025

Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, que institui o auxílio-saúde no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O servidor fará jus à percepção de valor único para custeio da saúde, no importe de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).” (NR).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
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