ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 032 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 777.929,78 (setecentos e setenta e sete mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Salgueiro |
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R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE |
Usuário: Willian Tenório |
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CNPJ: 11.361.243/0001-71 |
Chave de autenticação: 1728-0753-600 |
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Relações das Alterações Orçamentárias |
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Fundamento: Decreto 032/2026 de 01/04/2026 |
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Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgueiro |
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Órgão orçamentário: 18000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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Unidade orçamentária: 18101 - GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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Função: 4 - Administração |
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Subfunção: 122 - Administração Geral |
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Programa: 405 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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Ação: 2.49 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DAS AÇÕES GERAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊ |
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Despesa 524 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/04/2026 |
117791 |
Redução da Despesa |
|
|
79.957,56 |
|
|
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|
Total da despesa: |
0,00 |
79.957,56 |
|
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|
Total da unidade orçamentária: |
0,00 |
79.957,56 |
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Unidade orçamentária: 18104 - DIRETORIA DE TURISMO |
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Função: 23 - Comércio e Serviços |
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Subfunção: 695 - Turismo |
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Programa: 2302 - PROMOÇÃO AO TURISMO |
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Ação: 2.113 - FOMENTO AO TURISMO ATRAVÉS DE FESTAS CÍVICAS, ARTÍSTICAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS CONSTAT |
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Despesa 805 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 135 - MSC - 1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados - 1.701.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117725 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
2.619,15 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
2.619,15 |
0,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
2.619,15 |
0,00 |
|
|
|
|
Total do órgão orçamentário: |
2.619,15 |
79.957,56 |
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Órgão orçamentário: 10000 - GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade orçamentária: 10101 - GABINETE DO PREFEITO |
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Função: 4 - Administração |
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Subfunção: 122 - Administração Geral |
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Programa: 401 - GESTÃO ADMINSTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E SUAS UNIDADES |
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Ação: 2.2 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO E SUAS UNIDADES |
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Despesa 5 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117862 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
14.290,04 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
14.290,04 |
0,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
14.290,04 |
0,00 |
|
Unidade orçamentária: 10104 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Função: 3 - Essencial à Justiça |
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Subfunção: 92 - Representação Judicial e Extrajudicial |
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Programa: 301 - ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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Ação: 2.18 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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Despesa 32 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal |
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Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117863 |
Redução da Despesa |
|
|
20.000,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
0,00 |
20.000,00 |
|
|
|
|
Total do órgão orçamentário: |
14.290,04 |
20.000,00 |
|
Órgão orçamentário: |
|
15000 - SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Unidade orçamentária: 15101 - GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Função: 4 - Administração |
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Subfunção: 123 - Administração Financeira |
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Programa: 403 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO |
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Ação: 2.45 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Despesa 175 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117300 |
Redução da Despesa |
|
|
110.000,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
110.000,00 |
|
Despesa 179 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117423 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
25.000,00 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
25.000,00 |
0,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
25.000,00 |
110.000,00 |
|
Unidade orçamentária: 15103 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO |
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|
Função: 4 - Administração |
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Subfunção: 129 - Administração de Receitas |
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Programa: 403 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO |
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Ação: 2.47 - GESTÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO |
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Despesa 188 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117424 |
Redução da Despesa |
|
|
25.000,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
25.000,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
0,00 |
25.000,00 |
|
|
|
|
Total do órgão orçamentário: |
25.000,00 |
135.000,00 |
|
Órgão orçamentário: 19000 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
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|
Unidade orçamentária: 19101 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
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Função: 23 - Comércio e Serviços |
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Subfunção: 695 - Turismo |
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Programa: 2303 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR |
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Ação: 2.114 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DAS AÇÕES GERAIS DO FUMTUR |
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Despesa 551 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117787 |
Redução da Despesa |
|
|
10.000,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
0,00 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total do órgão orçamentário: |
0,00 |
10.000,00 |
|
Órgão orçamentário: 20000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS |
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|
Unidade orçamentária: 20101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS |
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|
Função: 15 - Urbanismo |
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|
Subfunção: 122 - Administração Geral |
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Programa: 1501 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS |
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Ação: 2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Despesa 575 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117775 |
Redução da Despesa |
|
|
8.000,00 |
|
01/04/2026 |
117785 |
Redução da Despesa |
|
|
100.000,00 |
|
01/04/2026 |
119173 |
Redução da Despesa |
|
|
2.200,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
110.200,00 |
|
Despesa 576 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117773 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
31.200,00 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
31.200,00 |
0,00 |
|
Programa: 1502 - DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Ação: 1.85 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA VINCULADAS A BENS PÚBLICOS, PRAÇAS, CANTEIROS, JARDINS, PONT |
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|
Despesa 577 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
118186 |
Redução da Despesa |
|
|
35.000,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
35.000,00 |
|
Ação: 2.121 - Manutenção das Atividades de Recuperação Viária (Operação Tapa-Buraco) |
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Despesa 589 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117475 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
12.506,70 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
12.506,70 |
0,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
43.706,70 |
145.200,00 |
|
|
|
|
Total do órgão orçamentário: |
43.706,70 |
145.200,00 |
|
Órgão orçamentário: 21000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
Unidade orçamentária: 21101 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 122 - Administração Geral |
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Programa: 1503 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Ação: 2.129 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
Despesa 616 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
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|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
|||||
|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117780 |
Redução da Despesa |
|
|
89.000,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
89.000,00 |
|
Despesa 617 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
|||||
|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
|||||
|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
116742 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
75.435,79 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
75.435,79 |
0,00 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
75.435,79 |
89.000,00 |
|
Unidade orçamentária: 21102 - DIRETORIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL |
|||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
|||||
|
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos |
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|
Programa: 1504 - LIMPEZA URBANA |
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|
Ação: 2.131 - AÇÕES DE COLETA, DESTINAÇÃO FINAL E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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|
Despesa 624 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
|||||
|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
116741 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
189.957,56 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
189.957,56 |
0,00 |
|
Função: 17 - Saneamento |
|||||
|
Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural |
|||||
|
Programa: 1701 - SALGUEIRO SANEADA |
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|
Ação: 1.96 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, ESTRUTURA, PEÇAS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VOLTADOS AO SA |
|||||
|
Despesa 620 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas |
|||||
|
Fonte de recurso: 134 - MSC - 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União - 1.700.0000 |
|||||
|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117808 |
Redução da Despesa |
|
|
33.000,00 |
|
01/04/2026 |
119176 |
Redução da Despesa |
|
|
98.000,00 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
131.000,00 |
|
Ação: 2.130 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE SANEAMENTO MUNICIPAL E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS |
|||||
|
Despesa 621 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
|||||
|
Fonte de recurso: 134 - MSC - 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União - 1.700.0000 |
|||||
|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117728 |
Redução da Despesa |
|
|
145.448,54 |
|
|
|
|
Total da despesa: |
0,00 |
145.448,54 |
|
|
|
|
Total da unidade orçamentária: |
189.957,56 |
276.448,54 |
|
Unidade orçamentária: 21103 - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIAS PÚBLICAS |
|||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
|||||
|
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos |
|||||
|
Programa: 1505 - SALGUEIRO BEM CUIDADA |
|||||
|
Ação: 2.132 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS VERDES E ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E CONVIVÊN |
|||||
|
Despesa 626 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
|||||
|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
|||||
|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
117729 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
125.000,00 |
|
|
|
|
|
Total da despesa: |
125.000,00 |
0,00 |
|
Ação: 2.133 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE NECRÓPOLES |
|||||
|
Despesa 627 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
|||||
|
Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
|||||
|
Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/04/2026 |
118306 |
Redução da Despesa |
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22.323,68 |
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Total da despesa: |
0,00 |
22.323,68 |
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Programa: 1506 - SALGUEIRO ILUMINADA |
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Ação: 2.135 - AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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Despesa 803 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/04/2026 |
119171 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
98.000,00 |
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Total da despesa: |
98.000,00 |
0,00 |
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Programa: 1507 - MANUTENÇÃO VIÁRIA |
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Ação: 2.136 - REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS |
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Despesa 631 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/04/2026 |
117855 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
27.100,00 |
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Total da despesa: |
27.100,00 |
0,00 |
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Programa: 1508 - MOBILIDADE URBANA |
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Ação: 2.137 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL, ROTATÓRIA E OUTRAS ATIVIDADES VINC |
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Despesa 635 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/04/2026 |
116766 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
28.000,00 |
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01/04/2026 |
118735 |
Suplementação Orçamentária |
Anulação de Despesa |
148.820,54 |
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Total da despesa: |
176.820,54 |
0,00 |
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Total da unidade orçamentária: |
426.920,54 |
22.323,68 |
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Total do órgão orçamentário: |
692.313,89 |
387.772,22 |
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Total do fundamento: |
777.929,78 |
777.929,78 |
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Total geral |
777.929,78 |
777.929,78 |
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 032/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada pela presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 3º As suplementações realizadas com fundamento no inciso I, não poderão exceder, em hipótese alguma, o limite global de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, salvo autorização legislativa expressa.
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FUNDAMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Art. 8º inciso I - LOA 2026 – 20% |
DEMAIS GRUPOS DE DESPESAS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES) |
R$ 777.929,78 |
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TOTAL DESTE DECRETO |
R$ 777.929,78 |
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Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:AB6F3FF7