ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CME Nº 01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA CME Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTINHO/PE, ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTINHO, no exercício das competências conferidas pelos artigos 1.º, 4.º e 11 da Lei Municipal n.º 1.482, de 1.º de abril de 2024, em articulação com a Lei Municipal n.º 1.481, de 1.º de abril de 2024, e considerando a aprovação colegiada formalizada em resolução própria,
CONSIDERANDO os artigos. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal e os artigos 8.º, 11, 12, 23, 24, 29, 31 e 34 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observadas as disposições pertinentes às etapas e modalidades de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente o Objetivo 6 e a Meta 6.a de seu Anexo I;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1.º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com a alteração introduzida pela Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n.º 010, de 29 de maio de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015 – 2025, enquanto referência histórica de planejamento, e o processo de elaboração do plano decenal subsequente, observado o disposto na Lei Federal n.º 15.388/2026;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 683, de 26 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação e implementação da educação em tempo integral no Município, sem prejuízo da necessária revisão de seus dispositivos para compatibilização com as normas nacionais supervenientes;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 768/2026, que instituiu o Fórum Municipal Permanente de Educação para acompanhamento do planejamento educacional municipal;
CONSIDERANDO o dever de assegurar igualdade de condições de acesso e permanência, inclusão, proteção integral, gestão democrática, equidade territorial, valorização dos profissionais da educação e efetiva intencionalidade pedagógica em toda a jornada escolar;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DO ÂMBITO E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Instrução Normativa fixa orientações complementares para a implementação, organização, gestão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Altinho, em conformidade com as normas nacionais vigentes e os atos do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Este ato disciplina matérias educacionais e pedagógicas na esfera de competência do Conselho Municipal de Educação, sem criar cargos, alterar remuneração, instituir despesas autônomas ou substituir os atos de gestão de competência do Poder Executivo.
Art. 2º As disposições aplicam-se às unidades públicas municipais que ofertem ou venham a ofertar matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa, a Educação Especial na perspectiva inclusiva e as modalidades ofertadas pelo Município.
Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se:
I - educação integral: concepção formativa voltada ao desenvolvimento multidimensional dos estudantes, integrando conhecimentos, práticas educativas, relações sociais, culturas e territórios;
II - matrícula em tempo integral: matrícula em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares pelo período mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em conformidade com a legislação federal e com os critérios de registro aplicáveis;
III – educação integral em tempo integral: oferta educacional em jornada ampliada, integrada a projeto pedagógico orientado ao desenvolvimento integral, à aprendizagem e à proteção dos direitos dos estudantes;
IV – território educativo: conjunto de espaços, recursos, instituições, práticas, saberes e equipamentos do entorno que, mediante planejamento pedagógico e proteção dos estudantes, ampliam as oportunidades educativas;
V – justiça curricular: orientação das escolhas curriculares pelos direitos humanos, pelo cuidado, pela dignidade, pela diversidade e pela superação das desigualdades;
VI – autoavaliação institucional: processo participativo e periódico de análise das condições de oferta, das práticas pedagógicas e dos resultados da política, com registro de evidências e plano de melhoria.
Art. 4º A ampliação do tempo de permanência não se confunde, por si só, com educação integral: a jornada ampliada deverá integrar currículo, metodologias, relações, espaços e experiências educativas com intencionalidade pedagógica e compromisso com o desenvolvimento integral.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DA EQUIDADE
Art. 5º A oferta observará os princípios de acesso e permanência com equidade, inclusão, qualidade social, proteção integral, gestão democrática, participação estudantil e familiar, pluralidade cultural, respeito às diferenças, sustentabilidade socioambiental, justiça curricular e integração com os territórios.
Art. 6º Constituem objetivos da Educação Integral em Tempo Integral:
I - ampliar oportunidades de aprendizagem, experiências culturais, artísticas, científicas, corporais, esportivas e tecnológicas, sem fragmentação entre períodos;
II - fortalecer alfabetização, letramentos, raciocínio matemático, desenvolvimento socioemocional, participação e exercício da cidadania;
III - promover recomposição das aprendizagens quando necessária, sem reduzir a jornada a reforço repetitivo;
IV - prevenir infrequência, abandono e evasão e assegurar trajetória escolar contínua;
V - assegurar articulação entre escola, família, comunidade e políticas públicas de proteção social;
VI - garantir condições adequadas de infraestrutura, alimentação, acessibilidade, transporte e profissionais, observadas as competências administrativas pertinentes.
Art. 7º A expansão das matrículas deverá decorrer de diagnóstico permanente, com critérios transparentes e não discriminatórios, considerando demanda manifesta e potencial, vulnerabilidade socioeconômica, desigualdades territoriais, deficiência, risco de exclusão escolar e condições objetivas de oferta.
§1.º É vedada seleção fundada em desempenho acadêmico, comportamento, condição econômica, deficiência, raça, cor, origem ou qualquer outro fator discriminatório.
§2.º Na hipótese de demanda superior à capacidade regularmente instalada, a Secretaria Municipal de Educação definirá e publicizará critérios objetivos de priorização, mecanismos de informação às famílias e procedimentos administrativos de acompanhamento, sem prejuízo do dever de expansão planejada da oferta.
CAPÍTULO III
DA JORNADA ESCOLAR E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 8º A jornada em tempo integral observará o mínimo legal de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, em calendário compatível com a legislação aplicável à etapa de ensino.
§1.º O horário de ingresso e saída, a distribuição dos tempos escolares, a carga horária anual efetiva e a organização dos intervalos deverão constar do calendário, da proposta pedagógica e dos registros escolares, com demonstração em horas de relógio, sem confusão com o número de aulas ou com a duração da hora-aula.
§2.º O planejamento do calendário observará os dias de efetivo trabalho escolar e as exigências próprias da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com a apuração da jornada nos termos das normas nacionais e dos critérios do Censo Escolar.
§3.º Atividades desenvolvidas fora do edifício escolar somente integrarão a jornada quando regulares, supervisionadas, pedagogicamente planejadas, registradas e compatíveis com as orientações vigentes de cômputo do tempo escolar.
Art. 9º A oferta dependerá de diagnóstico prévio e de adequação gradual das condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, espaços pedagógicos, água, saneamento, alimentação escolar, repouso quando cabível, recursos didáticos, pessoal e transporte escolar.
Parágrafo Único. Identificada inadequação que comprometa a segurança, a saúde, a acessibilidade ou a permanência dos estudantes, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar providências corretivas, com prioridade às situações de risco e registro das medidas e dos prazos.
Art. 10 A alimentação escolar, o acolhimento, o cuidado, os momentos de convivência e o descanso, quando previstos para a etapa e faixa etária, serão organizados de forma humanizada e coerente com o projeto pedagógico, observadas as normas de nutrição, segurança alimentar, saúde e os critérios oficiais de contabilização do tempo escolar.
Art. 11 O transporte escolar, quando necessário, deverá ser planejado para assegurar acesso, permanência e segurança, com horários compatíveis com a jornada e organização territorial que não prejudique a frequência e o tempo de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 12 A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo de Pernambuco adotado pela Rede, as Diretrizes Curriculares Nacionais da respectiva etapa e modalidade e as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
§1.º A jornada ampliada deverá ser estruturada como unidade pedagógica, integrando conhecimentos, práticas investigativas, experiências artísticas, leitura, produção textual, tecnologias, educação ambiental, cultura de paz, práticas corporais, cidadania e demais áreas e temas previstos nas normas curriculares.
§2.º As práticas integradoras deverão articular experiências acadêmicas, culturais, territoriais e comunitárias, com planejamento, acompanhamento e registro de seus objetivos e resultados.
Art. 13 Na Educação Infantil, a organização dos tempos, espaços e interações respeitará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as especificidades do cuidado e da brincadeira e os ritmos das crianças, vedada a escolarização precoce decorrente da ampliação da jornada.
Art. 14 No Ensino Fundamental, a organização curricular assegurará a unidade entre os componentes obrigatórios e as experiências integradoras, prevendo estratégias de acompanhamento individualizado, alfabetização, aprofundamento e recomposição das aprendizagens, compatíveis com a etapa de escolaridade.
Art. 15 A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e contextualizada, com devolutivas pedagógicas aos estudantes e às famílias, assegurados os critérios de acompanhamento e registro previstos nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 16 A atenção aos estudantes público da Educação Especial deverá ocorrer na perspectiva inclusiva, com acessibilidade, apoio necessário, adaptações razoáveis e articulação com o Atendimento Educacional Especializado, que tem caráter complementar ou suplementar e não substitui a escolarização na classe comum.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, DA PARTICIPAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Educação, nos limites de suas atribuições legais:
I - planejar a expansão da oferta e organizar diagnóstico territorial periódico de demanda e condições de atendimento;
II - assegurar orientação técnica para revisão dos projetos político-pedagógicos, regimentos, matrizes e calendários, mediante os procedimentos legais pertinentes;
III - providenciar as condições administrativas e materiais de funcionamento, observado o planejamento orçamentário;
IV - definir estratégias de formação continuada, assistência pedagógica, supervisão e acompanhamento;
V - organizar registros fidedignos de matrículas, tempos escolares, atividades, frequência e dados censitários;
VI - coordenar a elaboração e atualização do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com diagnóstico e metodologia previstos pelo Ministério da Educação;
VII - apresentar periodicamente ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal Permanente de Educação informações e resultados de implementação.
Art. 18 Compete às unidades escolares, com participação da comunidade educativa:
I – adequar o projeto político-pedagógico, o regimento escolar, o calendário e o planejamento curricular à oferta em tempo integral;
II – garantir escuta de estudantes, famílias e profissionais nas decisões pedagógicas e na autoavaliação;
III – desenvolver busca ativa e acompanhamento individual da frequência e da aprendizagem;
IV – organizar rotina de registro, acompanhamento dos tempos e espaços pedagógicos e comunicação com as famílias;
V – elaborar plano interno de formação continuada em articulação com a Secretaria;
VI – produzir relatório periódico de autoavaliação institucional, com indicadores, evidências, dificuldades e providências propostas.
Art. 19 A articulação intersetorial envolverá, quando pertinente, as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, proteção à infância e aos direitos humanos, mediante mecanismos de cooperação e respeito às competências dos órgãos envolvidos.
Parágrafo Único. Parcerias com organizações sociais e equipamentos do território deverão observar a legislação aplicável, a finalidade pública, a supervisão pedagógica, a segurança e a proteção dos dados pessoais, sem transferência da responsabilidade educacional própria do Poder Público.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 20 A lotação, a distribuição das atividades, os horários de trabalho e as condições funcionais dos profissionais vinculados à oferta integral observarão o regime jurídico municipal, os planos de carreira, as normas de jornada e os atos regulares de gestão de pessoal.
Parágrafo Único. Esta Instrução Normativa não altera jornada contratual, não cria obrigação remuneratória nem autoriza, por si, gratificações, contratações ou provimento de cargos.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada contextualizada à Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo currículo integrado, avaliação, inclusão, gestão democrática, proteção integral, relações étnico-raciais e territoriais e uso pedagógico dos tempos e espaços.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AUTOAVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 22 A implementação e o acompanhamento da política observarão as seis dimensões estratégicas definidas nas normas nacionais:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão democrática da política;
III – articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional de educadores;
VI – monitoramento e avaliação da política.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação manterá diagnóstico e relatório periódicos da oferta, com dados, conforme disponíveis, sobre matrículas, perfil dos estudantes, frequência, permanência, distribuição territorial, infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, quadro de profissionais, aprendizagem, participação social e execução das ações planejadas.
§1 Os diagnósticos, planos de expansão e instrumentos de autoavaliação considerarão os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB n.º 4/2026, inclusive as escalas de implementação: inexistente, em desenvolvimento e consolidado.
§2 O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal Permanente de Educação acompanharão, nos limites de suas competências, o planejamento, o diagnóstico e a avaliação, assegurando transparência e controle social.
Art. 24 Cada escola que oferte educação integral em tempo integral realizará autoavaliação participativa periódica, registrando diagnóstico institucional, prioridades, responsabilidades, prazos e encaminhamentos, em consonância com as orientações do Ministério da Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 A publicação de dados e relatórios deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e os deveres de transparência, com divulgação preferencial de informações agregadas, sem exposição indevida de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação providenciará a revisão articulada dos atos que disciplinam a Educação Integral em Tempo Integral, incluindo a política municipal, o Decreto n.º 683/2024, as matrizes curriculares, calendários, regimentos e projetos político-pedagógicos, observada a competência de cada autoridade e o prazo nacional previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, na redação da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Parágrafo Único. A revisão das matrizes deverá identificar e demonstrar, de forma expressa, a equivalência entre número e duração das aulas, demais tempos pedagógicos legitimamente computáveis, horas de relógio e carga horária anual, a fim de eliminar discrepâncias que comprometam o mínimo legal de tempo integral.
Art. 27 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, realizará os procedimentos de instituição ou atualização da política municipal e de seu registro nos termos das orientações específicas do Ministério da Educação, após apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 28 As situações não previstas neste ato serão submetidas à Secretaria Municipal de Educação quando envolverem providências de gestão e ao Conselho Municipal de Educação quando exigirem interpretação ou deliberação de natureza normativa, respeitadas as respectivas competências.
Art. 29 Fica revogada a Instrução Normativa CME nº 01, de 29 de maio de 2024, ressalvados os atos e procedimentos validamente praticados durante sua vigência.
Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial, após regular apreciação e aprovação colegiada.
Altinho/PE, 22 de outubro de 2026.
MARIA JANAÍNA DA SILVA MORAIS
Presidência do Conselho Municipal de Educação
Altinho – Pernambuco
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:AB7AE7C4