ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 – PMO INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 – PMO

Fundamento Legal:Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante:Prefeitura Municipal deOrocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Objeto:Contratação de apresentação musical daBanda Imortal, representada por seu empresário exclusivoLazaro Alves da Silva, durante as festividades do São João, a serem realizadas naAgrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.

Justificativa da Inexigibilidade:A inviabilidade de competição decorre da consagração pública do grupo artístico e da exclusividade formalmente comprovada de seu empresário, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A contratação foi devidamente instruída com justificativa técnica, estimativa de preços, documentação de exclusividade e parecer jurídico.

Valor Total Contratado:R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Contratado:NC PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA

CNPJ:33.113.679/0001-84

Empresário Representante:Lazaro Alves da Silva

Vigência:30 (trinta) dias, contados da assinatura.

Data da Assinatura:05 de junho de 2025.

Ratificação:Maria da Silva Pereira-SecretáriaMunicipal deAdministração e Finanças

 

Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:AB81E15F