ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 215, 09 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com suplementação por anulação de dotação do orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com suplementação por anulação de dotação no orçamento do Município para o ano de 2025, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 1197, 12 de novembro de 2024, a saber:
4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 PODER EXECUTIVO
02 12 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
02 12 04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – F.M.I
04 Administração
04 241 Assistência à Pessoa Idosa
04 241 0025 ATENÇÃO A 3° IDADE
04 241 0025 3029 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO TERRA NOVA
846 3.1.90.04.00 – CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 1.000,00
847 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL R$ 10.000,00
848 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
849 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INFRA-ORÇAMENTARIA R$ 3.000,00
850 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL R$ 3.000,00
851 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
852 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
853 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 3.000,00
854 3.3.90.36.00 – OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
855 3.3.90.39.00 – OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
856 3.3.90.48.00 – OUTRAS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA R$ 3.000,00
857 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
858 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
04 241 0025 3030 0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO TERRA NOVA
859 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL R$ 3.000,00
860 3.1.90.30.00 – MATERAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
861 3.1.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 3.000,00
862 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
863 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
864 3.3.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
______________________
R$ 86.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 197, 12 de novembro de 2024, a saber:
ANULAÇÃO
4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 PODER EXECUTIVO
02 12 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIOS
08 Assistência Social
08 122 Administração Geral
08 122 0026 APOIO AS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 122 0026 2053 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA ASSIST. SOCAIL
FICHA 644 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 50.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 PODER EXECUTIVO
02 12 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL – REC. FEDERAL
08 Assistência Social
08 122 Administração Geral
08 122 0026 APOIO AS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 122 0026 2053 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. ASSIST. SOCAIL
FICHA 728 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 36.000,00
R$ 86.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 09 (nove) dias do mês de maio do ano de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:AB9BC76D