ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 36 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de PRIMAVERA-PE, na forma que especifica.”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO que o inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determinou a revogação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, após decorridos 02 (dois) anos da sua publicação oficial, ocorrida em 01 de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabeleceu que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a referida Lei, conforme indicação expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a sua aplicação combinada com os diplomas anteriores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a transição entre os regimes legais, visando a definição da legislação aplicável às licitações e contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c inciso II, do Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e ADI nº 3.059/RS), torna-se indispensável que o Poder Executivo Municipal de Primavera aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos, e devido a extensão e complexidade das inovações legais, de forma a não interromper os ciclos de contratações em curso e o planejamento das licitações e contratações futuras;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Este Decreto fixa o REGIME DE TRANSIÇÃO de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Primavera.

 

Art. 2º. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Primavera, poderão OPTAR POR LICITAR ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada no processo administrativo devidamente autuado e instruído, e aprovada pela autoridade competente, até o dia 29 de Dezembro de 2023.

 

§1º. A opção para licitar ou contratar diretamente pelo regime jurídico de que trata o “caput” deste artigo materializar-se-á por meio de decisão da autoridade competente juntado aos autos do procedimento, devendo esta escolha também ser indicada futuramente no edital ou aviso de licitação ou instrumento de contratação direta.

 

§ 2º. Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, incluindo os contratos ou instrumentos equivalentes e respectivos aditamentos, assim como as atas de registro de preços decorrentes do processo licitatório, vedada a combinação com a Lei 14.133/2021.

 

§ 3º. Após realizada a opção de que trata este artigo e ainda durante a fase preparatória, é possível que a autoridade competente, justificadamente, decida pela realização da licitação ou contratação com fundamento na Lei 14.133/2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.

 

Art. 3º - Fica estabelecido que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Primavera poderá optar por licitar ou realizar contratações diretas com fundamento nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – a opção por esse regime legal seja expressamente manifestada pela autoridade competente em despacho assinado nos autos do processo administrativo correspondente até 29 de dezembro de 2023;

 

II – os processos licitatórios instaurados até o dia 29 de dezembro de 2023, contendo a autorização do dirigente do órgão ou entidade até esta data, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, serão por elas regidas, bem como os contratos decorrentes e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993; e

 

III – a publicação do edital ou do ato de ratificação da contratação direta ocorra até 31 de março de 2024.

 

§ 1º Os procedimentos de dispensa de remanescente decorrentes de licitações conduzidas sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ficam dispensados do atendimento dos requisitos dos incisos I, II e §1º deste artigo.

 

§ 2º Fica vedada a combinação de regimes jurídicos em uma mesma contratação.

 

Art. 4º Os certames com editais já publicados com base nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, ou nº 12.462, de 2011, e que se encontrem adiados ou suspensos, podem retomar seu processamento com a regência dessa legislação desde que os atos de retomada, inclusive eventual necessidade de republicação do edital, sejam praticados até 31 de março de 2024.

 

Art. 5º Os processos de credenciamento atualmente abertos sob o regime da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como os novos editais de credenciamento que optem pelo regime da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e atendam os requisitos previstos no caput do art. 1º deste Regulamento, somente devem admitir a celebração de termos de credenciamento até 31 de dezembro 2024.

 

Art. 6º As atas de registro de preços, contratos, termos de credenciamento e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos sob a égide das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e dos respectivos atos normativos que as regulamentam permanecem regidos por esses diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações.

 

Art. 7º - Nas hipóteses de licitações e contratações custeadas com recursos provenientes de transferências voluntárias, transferências especiais, convênios, contratos, Contratos de Repasse com clausula suspensiva, acordos ou outros ajustes celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a opção por licitar ou contratar diretamente de acordo com as Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ocorrer até 29 de dezembro de 2023, cujos editais deverão ser publicados, obrigatoriamente e impreterivelmente, até o dia 31 de março de 2024.

 

Paragrafo primeiro: A instrução dos processos previstos no caput deste artigo, deverá observar o previsto nos artigos 3º e 4º deste Decreto, somando a juntada de todos os atos e documentos lançados nos sistemas do Governo Federal, mesmo aqueles pendentes de aprovação/validação, incluindo os processos que estão sob analise do órgão, como os contratos de Repasse com clausula suspensiva.

 

Art. 8º Até a completa e perfeita integração do Sistema de gestão de contratos ao Portal Nacional de Compras Públicas da Administração Pública Federal, a publicidade dos procedimentos mencionados no art. 1º deste Decreto se dará por meio de veiculação no Diário Oficial do Município, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 176 da Lei 14.133/21.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos imediatos.

 

Primavera, 15 de dezembro de 2023.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:AB9CAE34