ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 431/2024.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 296/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a alínea “e”, do artigo 7º da Lei Municipal nº. 296/2021, a qual passa a ter a seguinte redação:

e) Diretor Executivo de Finanças da secretaria municipal de educação – desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.

 

Art. 2º - Altera o artigo 3° da Lei Municipal n.º 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“O valor do salário, em cada classe, corresponde aos níveis de habilitação do profissional do magistério público municipal em efetivo exercício funcional, à saber”:

 

GRAU DE HABILITAÇÃO

VALOR DO PERCENTUAL (CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE DO PROFISSIONAL)

Nível superior com licenciatura plena e especifica relacionada à sua área de atuação.

5,3% (cinco virgula três por cento)

Nível superior com pós graduação “latu sensu” na área especifica de atuação.

13% (treze por cento)

Nível superior com pós graduação “stricto sensu” com mestrado em educação ou na área especifica de atuação.

16% (dezesseis por cento)

Nível superior com pós graduação “stricto sensu” com doutorado em educação ou na área especifica de atuação.

19% (dezenove por cento)

 

Parágrafo Primeiro: “O valor do salário, em cada classe, corresponde aos níveis de habilitação do profissional do magistério público municipal em efetivo exercício funcional, referente ao Nível superior com licenciatura plena e especifica relacionada à sua área de atuação, não acarretará nenhum prejuízo financeiro ao professor, conforme estudo feito das tabelas salariais atuais, respeitando dessa forma, o princípio da isonomia financeira de cada servidor”.

 

Art. 3º - Altera e acrescenta o artigo 42 da Lei nº. 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

FUNÇÃO DESIGNADA

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (R$)

Coordenador de Atendimento Educacional Especializado-AEE com carga horária de 8h diárias

1.000,00 (um mil reais)

Coordenador Pedagógico: Ed. Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais, lotado na Secretaria municipal de educação com carga horária de 8h diárias

1.000,00 (um mil reais)

Coordenador Pedagógico: Ed. Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais, lotado na Secretaria municipal de educação com carga horária de 6h40min diárias

700,00 (setecentos reais)

Secretário(a) escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com 01 até 300 alunos.

500,00 (quinhentos reais)

Secretário(a) escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com 301 até 600 alunos

700,00 (setecentos reais)

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Solidão-PE, 27 de fevereiro de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:ABB9F06D