ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 372/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÕES-PIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições:

Faz saber a todos os habitantes do Município de Santa Filomena/PE, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I

DO TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL REALIZADO POR CAMINHÕES-PIPA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O carregamento, transporte e distribuição de água potável, por caminhões-pipa, no Município de Santa Filomena, constitui serviço de interesse público que somente poderá ser realizado mediante prévia e expressa autorização dos órgãos competentes.

Art. 2º. A utilização de caminhões-pipa no abastecimento suplementar de água dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único: Para fins de aplicação desta Lei entende-se por caminhão-pipa o veículo motorizado equipado com tanque metálico, utilizado no transporte e comercialização de água potável.

Art. 3º. A prestação de serviço a que se refere esta lei deverá ser formalizada em Termo de Autorização com a correspondente emissão de Licenças de Funcionamento e Sanitária, com validade de 01 (um) ano, obedecidas as condições estabelecidas nesta lei e demais ato regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º. A exploração do serviço de transporte e fornecimento de água potável por caminhões-pipa poderá ser autorizada:

I – à pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercial, conforme legislação em vigor, para execução do serviço, devendo obrigatoriamente estar fixada neste Município.

II – à pessoa física, profissional autônomo, que resida e tenha domicílio obrigatoriamente no Município.

Parágrafo Único - Entende-se como exploração e transporte de água todo serviço realizado por pessoas físicas ou jurídicas que utilizam água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos e que comercializam ou transportam através de caminhões-pipa.

Art. 5º. Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que efetue a exploração e o transporte de água, conforme estabelece o art. 1º da presente lei, deverá ser cadastrada e licenciada, obrigatoriamente, junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como nos competentes órgãos tributário e de saúde deste Município, na forma da Seção II desta Lei.

Parágrafo Único - A solicitação do cadastramento para obtenção da autorização para fornecimento e transporte de água através de caminhões-pipa, assim como sua renovação, dependerá de requerimento dirigido à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente após a expedição dos Alvarás de que trata a Seção II desta Lei.

Art. 6º. O serviço de fornecimento de água potável, no Município de Santa Filomena, somente poderá ser prestado por veículos dedicados exclusivamente para esse transporte e que estejam obrigatoriamente licenciados no Município.

Art. 7º. Os veículos cadastrados para o transporte de água potável somente poderão ser conduzidos e operados por profissionais habilitados e devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Transportadores de Água, previsto no Capítulo II da Seção II desta Lei..

Art. 8º. Toda pessoa física ou jurídica fornecedora, transportadora e/ou distribuidora de água potável, se utilizando de caminhões-pipa deve se cadastrar junto ao Setor de Tributos do Município, mediante o pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização.

Art. 9º. Cada caminhão-pipa deverá possuir e ter à disposição um certificado de vistoria expedido pela autoridade sanitária competente, o qual será emitido após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária.

Parágrafo Único: Na vistoria do caminhão-pipa a autoridade sanitária verificará, além dos previstos na Legislação Federal e Estadual, a conformidade dos seguintes itens:

I – tanque construído de material anticorrosivo, não tóxico e que não altere a qualidade da água, provido de tampa de inspeção e passagem dimensionada para permitir a entrada de um homem em qualquer parte do seu compartimento interior, visando sua completa inspeção e higienização;

II – os dizeres “ÁGUA POTÁVEL” e o nome da empresa, endereço, nome e telefone do condutor deverão constar no exterior do tanque, em tamanho visível;

III – indicador de nível de água, bocal de alimentação provido de tampa hermeticamente fechada e sistema de drenagem que permita o total escoamento da água contida no seu interior;

IV – kit para determinação do pH e dosagem de cloro;

V – mangueira utilizada para transferir água do caminhão-pipa para o reservatório do usuário dotada de proteção nas extremidades de contato com a água.

Art. 10. Para que haja a expedição de alvará de licença e funcionamento para caminhões-pipa, a pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte, após o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização, deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia da CNH do condutor do veículo em categoria compatível com o transporte de carga;

II – Cópia do CRLV do ano em curso ou comprovante de pagamento do Licenciamento do Detran do exercício corrente;

III – Comprovante de residência da pessoa física no Município de Santa Filomena, ou comprovante que a pessoa jurídica é estabelecida no município, comprovantes estes que devem estar em nome do requerente;

IV – Comprovante de que o veículo é licenciado no Município de Santa Filomena;

V – Comprovante de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Único - Após o cumprimento dos requisitos acima delineados, será expedida a Taxa de Emissão de Alvará, bem como Taxa de Expediente, para que haja a confecção do alvará de licença e o respectivo selo ou adesivo para afixação no veículo.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

 

Art. 11. São obrigações do licenciado nos termos desta Lei:

I - cumprir esta Lei, regulamento e demais normas legais;

II - prestar o serviço conforme as especificações do Poder Público Municipal;

III - operar com a padronização estabelecida pelo Poder Público Municipal;

IV - portar, permanentemente, quando em operação, a documentação referente à permissão, propriedade, licenciamento do veículo, habilitação do condutor e comprovante de recolhimento das taxas estabelecidas nesta Lei, bem como outros documentos operacionais exigidos pelo Poder Público Municipal;

V - manter o veículo e o tanque em perfeitas condições de higiene, conservação, segurança e funcionamento;

VI - portar e manter em perfeitas condições de funcionamento todos os equipamentos obrigatórios e outros exigidos pelo Poder Público Municipal, inclusive aqueles determinados no ato do cadastramento do veículo e os exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;

VII - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas;

VIII - permitir e facilitar ao Poder Público Municipal o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver, sempre que solicitado pela Autoridade Sanitária;

IX - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, inclusive, apresentando o veículo quando solicitado;

X - adotar, prontamente, as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas do Poder Público Municipal;

XI - não operar o serviço, nem permitir que o faça, sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes;

XII - efetuar o recadastramento imediatamente e antes de entrar em exercício caso ocorra alteração de propriedade ou do condutor do veículo;

XIII – abster-se de efetuar captação de água em locais declarados pela Autoridade Sanitária como inapropriados para consumo humano.

XIV – abster-se de transportar água não potável no tanque vistoriado pelo Poder Público Municipal, qualquer que seja a finalidade.

XV - Manter a carroceria do caminhão-pipa em ótimo estado de conservação, evitando ferrugem no tanque tanto interna como externamente, vazamentos, amassados ou perfurações;

XVI - Garantir que a fonte supridora de água dos veículos seja segura, ou seja, potável proveniente da Empresa de Abastecimento de Água Estadual ou Municipal;

XVII - Manter os dispositivos de introdução e retirada de água (equipamentos de sucção, torneiras, mangueiras, válvulas, etc.) em perfeito estado de conservação, onde a abertura para enchimento deve ser dotada de tampa com borracha de vedação e presilha de fechamento; a torneira para saída de água do tanque deve ser vedada e impedir a entrada de sujeiras e insetos;

XVIII - O tanque deverá ser preferencialmente de aço inox ou revestido de produto anticorrosivo, não tóxico e, quando apresentar pintura, esta deverá ser de tinta própria para alimentos, que não altere a qualidade da água.

XIX - recolher as taxas estabelecidas nesta Lei;

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 12. Compete ao Poder Público Municipal exercer, em caráter permanente e contínuo, através das Secretarias de Saúde e/ou de Agricultura e Meio Ambiente, diretamente ou de forma delegada, a fiscalização do disposto nesta Lei, bem como a apuração das infrações e aplicação das penalidades.

Art. 13. De acordo com a sua natureza ou tipicidade, as infrações estabelecidas nesta Lei podem ser constatadas pela fiscalização durante a operação dos agentes das Secretarias Municipais de Saúde e/ou de Agricultura e Meio Ambiente e/ou ainda na avaliação dos documentos de controle enviados pelo prestador de serviço.

Art. 14. Constatada a irregularidade é lavrado auto de infração e a notificação é entregue pessoalmente ou por via postal, mediante recibo ou aviso de recebimento - AR.

§ 1º O Poder Público Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da infração, para notificar o infrator, sob pena de arquivamento do auto de infração.

§ 2º A notificação devolvida por desatualização do endereço do prestador de serviço é considerada válida para todos os efeitos.

§ 3º Em caso de penalidade de multa imposta ao condutor, a notificação é encaminhada ao domicílio do proprietário, caso não se tratem das mesmas pessoas.

Art. 15. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I - tipificação da infração, registrando o fato e mencionando o enquadramento legal;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - placa e código do veículo;

IV - identificação do agente fiscal;

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 16. Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do prestador de serviço, pessoalmente ou por seu condutor, das normas estabelecidas nesta Lei e no seu regulamento.

Art. 17. As infrações estão discriminadas no Anexo Único desta Lei, distribuídas em 04 (quatro) grupos, de acordo com a sua gravidade, observando o seguinte:

I - Grupo 1 - infração de natureza leve;

II - Grupo 2 - infração de natureza média;

III - Grupo 3 - infração de natureza grave;

IV - Grupo 4 - infração de natureza gravíssima.

Art. 18 – Serão aplicadas as seguintes penalidades, em conjunto ou separadamente, pelo descumprimento da presente Lei:

I - advertência por escrito aplicada quando praticar as infrações do Grupo 1, estabelecidas no Anexo Único desta Lei;

II - multa aplicada na reincidência, no período de 12 (doze) meses subsequentes, das infrações do Grupo 1 estabelecidas no Anexo Único desta Lei, bem como na prática das infrações dos Grupos 2, 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei;

III - multa em dobro equivalente à infração aplicada na reincidência no período de 12 (doze) meses, das infrações dos Grupos 2, 3 e 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei;

IV – suspensão da Licença de Funcionamento e/ou Sanitária pelo prazo de 30 a 90 dias nos casos do Grupo 4, bem como em caso de reincidência nos casos do Grupo 2 e 3;

V - cassação da Licença de Funcionamento e/ou Sanitária aplicada na reincidência no período de 12 (doze) meses, das infrações do Grupo 4, estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

§ 1º A cassação das Licenças previstas nesta Lei, não enseja qualquer indenização ao prestador de serviço por parte do Poder Público Municipal.

§ 2º As multas estabelecidas nos incisos II e III deste artigo têm seu valor fixado de acordo com o Grupo da infração cometida:

I – Grupo 1 – R$ 300,00;

II – Grupo 2 – R$ 600,00;

III – Grupo 3 – R$ 1.000,00;

IV – Grupo 4 – R$ 2.000,00;

§ 3º O valor estabelecido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com o índice oficial aplicado aos tributos municipais pelo Código Tributário Municipal.

§ 4º O prazo máximo para pagamento das multas se encerra, quando não apresentada defesa, com o decurso do prazo estabelecido no art. 23 desta Lei ou do recebimento da decisão, caso a defesa seja julgada improcedente.

§ 5º O não pagamento da multa, desde que não exercido o direito de defesa, impede a obtenção de qualquer documento requerido pelo prestador de serviço, bem como impede seu recadastramento.

Art. 19. O prestador de serviço ou condutor a quem for aplicada a penalidade de cassação da Licença, não poderá explorar o serviço de exploração de caminhão-pipa regulamentado pelo Município, na qualidade de proprietário, condutor ou sócio de pessoa jurídica, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da cassação.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 20. A fiscalização pode adotar, sempre em absoluto respeito à legislação e normas estabelecidas pelo Poder Público, as seguintes medidas administrativas, a serem aplicadas a todos os prestadores de serviços de exploração de caminhão-pipa em atividade dentro do território do Município:

I - retenção do veículo;

II - apreensão do veículo;

III - recolhimento dos documentos expedidos pelo Poder Público Municipal.

§ 1º A retenção do veículo é cabível nas seguintes infrações, estabelecidas no Anexo Único desta Lei:

I - quando o veículo for flagrado operando com emissão excessiva de fumaça, podendo provocar a contaminação da água que transporta;

II – quando for flagrado condutor não autorizado pelo Poder Público Municipal transportando água potável em veículo licenciado;

III – quando o veículo for identificado sem atender os padrões estabelecidos na Portaria MS 2.914/2011 relativas a higienização e desinfecção dos tanques;

IV – quando for flagrado condutor operando caminhão-pipa licenciado sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes;

V – quando o veículo for flagrado transportando água potável sem porte dos documentos de licença e autorização;

VI – quando o veículo for flagrado sendo conduzido com mangueiras, canos, torneiras e tampas abertos derramando água ou possibilitando a entrada de sujeiras no reservatório.

§ 2º A apreensão do veículo é cabível nas seguintes infrações, estabelecidas no Anexo Único desta Lei:

I – for flagrado transportando água não potável ou outro produto no tanque vistoriado pelo Poder Público Municipal, qualquer que seja a finalidade.

II – for flagrado efetuando captação de água em locais declarados pela Autoridade Sanitária como inapropriados para consumo humano.

III – for identificada adulteração de documentos exigidos pelo Poder Público Municipal para prestação do serviço;

IV – for flagrado circulando com o veículo com quaisquer das licenças vencidas ou sem autorização do Município;

V – quando o veículo for flagrado transportando combustíveis, materiais explosivos ou outros materiais nocivos à saúde;

§ 3º O recolhimento dos documentos obrigatórios expedidos pelo Poder Público Municipal será cabível nas seguintes infrações, estabelecidas no Anexo Único desta Lei:

I) quando for flagrado circulando com os documentos expedidos pelo Poder Público Municipal vencidos;

II) quando o veículo for flagrado conduzido por condutor diverso do constante do cadastro municipal;

III) quando foi identificada adulteração nos documentos expedidos pelo Poder Público Municipal;

§ 4º O veículo apreendido somente pode ser liberado após o pagamento dos valores das taxas e das despesas provenientes da apreensão, previstos nesta Lei.

§ 5º Os documentos recolhidos serão liberados após a regularização do motivo ensejado da aplicação dessa medida administrativa.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

 

Art. 21. Na aplicação das penalidades definidas nos arts. 16 e seguintes desta Lei é assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Fica criada a Comissão Disciplinar do Transporte de Caminhão-pipa - CDTCP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a função de julgar as defesas dos prestadores de serviços contra as penalidades impostas nesta Lei.

§ 2º A CDTCP é constituída de 05 (cinco) membros, designados por ato do Prefeito, após as indicações respectivas, tendo como componentes:

I - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

IV – 01 (um) representante indicado pelos prestadores de serviços de transporte de água por caminhões-pipa;

V – 01 (um) representante dos cidadãos, beneficiários do serviço de transporte de água por caminhões-pipa.

§ 3º O mandato terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido.

Art. 22. As defesas das penalidades impostas nesta Lei devem ser interpostas no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 1º O prazo mencionado no caput deste artigo é contado a partir do primeiro dia útil do recebimento da notificação da penalidade.

§ 2º A defesa deve ser dirigida em petição protocolada ao presidente da CDTCP, acompanhada da cópia da notificação da penalidade e, facultativamente, de qualquer outro documento que comprove os fatos alegados na defesa.

Art. 23. A CDTCP tem o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da defesa, para proceder ao julgamento.

Parágrafo Único. Não acolhida a defesa, o prestador de serviço é comunicado do julgamento no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da decisão.

Art. 24. Da decisão proferida pela CDCTP, cabe recurso à Assessoria Jurídica, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação da decisão, constante no AR. Parágrafo Único. O recurso interposto perante a Assessoria Jurídica será conhecido somente no efeito devolutivo.

 

SEÇÃO II

DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 25. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 207 do Código Tributário Municipal para incluir a Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização de veículos de transporte de água potável em caminhões-pipa.

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

 

DEMAIS ATIVIDADES NÃO INCLUÍDAS NOS ITENS ANTERIORS

 

05

Vistoria e Fiscalização de Caminhão-pipa para Transporte de Água Potável.

200,00

 

§ 1º A Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização, ora instituída, tem como fato gerador a atuação do Poder de Polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, vistorias e outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas.

§ 2º A Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização será cobrada anualmente, a fim de que o Município verifique se o estabelecimento ou veículo está funcionando regularmente durante todo o exercício, visando ao exame das condições iniciais da licença.

§ 3º O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da existência de prestação de serviços de exploração e serviço de transporte de água por caminhões-pipa.

Art. 26. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 215 do Código Tributário Municipal para incluir a Taxa de Fiscalização Sanitária de veículos de transporte de água potável em caminhões-pipa, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, a qual é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas nos referidos veículos.

 

ATIVIDADES

BASE DE CÁLCULO

(UFM's POR ANO)

Exploração e serviço de transporte de água por caminhões-pipa

40,00

 

§ 1º A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre o funcionamento regular dos veículos que exercem transporte de água em caminhões-pipa, tudo em observância às normas municipais de higiene e autorização para exploração do serviço.

§ 2º O sujeito passivo da referida taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal que detenha veículo prestador de serviço de exploração e transporte de água em caminhões-pipa.

Art. 27. Fica instituída a cobrança de Taxa de Emissão de Alvará, a qual tem como fato gerador a emissão de Alvarás de Funcionamento e Licença Sanitária para estabelecimentos com atividades comerciais e prestadores de serviços.

§ 1º O sujeito passivo da Taxa de Emissão de Alvará é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, inclusive aos que desempenham atividade de exploração e serviço de transporte de água por caminhões-pipa.

Art. 28. Fica instituída a cobrança de Taxa de Expediente, a qual será devida quando a pessoa física ou jurídica precisar emitir documentos, selos e adesivos que sejam disponibilizados pelo Município.

§ 1º A taxa instituída no caput tem como fato gerador a obtenção de documentos, selos e adesivos fornecidos pelo Município por ocasião das atividades de licenciamento, vistoria e fiscalização de estabelecimentos, bens, veículos e mercadorias.

§ 2º O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal que deseje obter documentos, selos ou adesivos que sejam disponibilizados pelo Município.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir sua aplicabilidade, estabelecendo critérios e parâmetros para a constituição dos cadastros e para concessão de Licenças e no que mais couber.

Art. 30. Fica criado o Cadastro Municipal de Transportadores de Água formado pelos prestadores de serviços regularizados na forma desta Lei.

Art. 31. São instituídas as taxas de estadia no depósito municipal e remoção de caminhão-pipa:

 

ITEM

SERVIÇO

UFM

01

Remoção de veículo ao depósito do Município

50,00

02

Estadia de veículo por dia

20,00

 

Art. 32. A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório previsto nesta Lei que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Art. 33. Se o reparo referido no artigo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria.

Art. 34. O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição.

Art. 35. A água transportada em desacordo com os requisitos desta lei será considerada administrativamente imprópria para consumo, sujeitando o infrator, além das sanções e penalidades previstas nesta lei, às sanções da legislação ambiental.

Parágrafo Único - A água considerada administrativamente imprópria para o consumo, apreendida, será destinada à limpeza de bens públicos, irrigação de praças e canteiros públicos.

Art. 36. O Poder Executivo regulará esta Lei no prazo de 30 dias.

Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Filomena, 03 de março de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

SANTA FILOMENA/PE

 

ANEXO ÚNICO

DAS INFRAÇÕES

As infrações na prestação do serviço de exploração de caminhão-pipa se distribuem nos 04 (quatro) grupos seguintes:

Grupo 1:

a) transportar animais no interior do veículo;

b) transportar ou permitir o acesso de pessoas dentro do tanque, salvo para higienização;

c) não manter o veículo em adequado estado de funcionamento, conservação e limpeza;

d) deixar de manter de forma visível os selos e adesivos exigidos pelo Município;

e) dilacerar ou permitir que sejam violados os selos e adesivos constantes dos veículos, quando determinados pelo Poder Público Municipal;

f) descumprir as normas previstas nesta Lei, quando não configurar infração mais grave;

Grupo 2:

a) transportar ou permitir o acesso ao interior do veículo de pessoas conduzindo combustíveis, materiais explosivos e outros materiais nocivos à saúde;

b) conduzir o veículo com mangueiras, canos, torneiras e tampas abertos derramando água ou possibilitando a entrada de sujeiras no reservatório;

c) não tratar com polidez e urbanidade, os funcionários do Poder Público Municipal, responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização da prestação de serviço;

d) permitir que terceira pessoa exerça função sem estar devidamente cadastrada nos termos desta Lei;

e) não manter os veículos dentro da padronização visual exigida;

Grupo 3:

a) não permitir ou dificultar o serviço da fiscalização ou obstar a realização de vistoria por pessoal credenciado pelo Poder Público Municipal, quando devidamente comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

b) não acatar as determinações do Poder Público Municipal e dos agentes fiscalizadores;

c) não manter todos os dados cadastrais do prestador de serviço e condutor do veículo atualizados junto ao Poder Público Municipal;

d) omitir informações sobre irregularidades do serviço, quando solicitado pelo Poder Público Municipal;

e) não atender notificação de irregularidades no prazo estabelecido;

f) não apresentar o veículo à vistoria na data marcada, salvo com justificativa, deferida pelo Poder Público Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

g) operar veículo com emissão excessiva de fumaça, podendo provocar a contaminação da água que transporta;

h) permitir que condutor não autorizado pelo Poder Público Municipal conduza o veículo, quando em atividade de transporte de água potável;

i) deixar de atender os padrões estabelecidos na Portaria MS 2.914/2011, sobretudo relativas a higienização e desinfecção dos tanques, o que deverá ocorrer no mínimo a cada 06 (seis) meses;

Grupo 4:

a) transportar água não potável no tanque vistoriado pelo Poder Público Municipal, qualquer que seja a finalidade.

b) efetuar captação de água em locais declarados pela Autoridade Sanitária como inapropriados para consumo humano.

c) permitir ou transportar água para consumo humano em tanques reaproveitados ou utilizados ao mesmo tempo para o transporte de quaisquer outros produtos inclusive água para dessedentação de animais, ou água para jardinagem

d) adulterar documentos exigidos pelo Poder Público Municipal para prestação do serviço;

e) operar o caminhão-pipa sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes;

f) não pagar multas estabelecidas nesta Lei;

g) circular com o veículo com quaisquer das licenças vencidas ou sem autorização;

h) operar o condutor cadastrado com veículos não cadastrados no Poder Público Municipal;

l) agredir, verbal ou fisicamente, os funcionários do Poder Público Municipal.


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:ABC3ADDA