ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.282/2018
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de primeiros socorros e simulações de incêndio como tema transversal aos alunos do Ensino Fundamental e Médio, das escolas públicas e particulares do Município de Vitória de Santo Antão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica instituída, por meio da presente Lei, a obrigatoriedade do ensino de primeiros socorros e simulações de incêndio como tema transversal aos alunos das escolas públicas e particulares do município de Vitória de Santo Antão, em defesa do auxílio a vida.
Art. 2°- A implantação da prática pedagógica caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, e deverá ser ministrado por empresas ou órgãos especializados, Corpo de Bombeiros e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Parágrafo único – As aulas/palestras ou oficinas com os respectivos temas serão ministradas ao longo do ano letivo e deverá constar no Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 3°- Como forma de incentivo à participação dos alunos nas aulas/palestras ou oficinas, a escola poderá criar uma metodologia de interdisciplinaridade, onde cada professor poderá atribuir nota nas disciplinas curriculares especialmente Ciências ou Biologia de acordo com a modalidade de Ensino aos alunos participantes do curso.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2018.
JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
José Aldo de Santana
Código Identificador:ABCE0133