ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de natureza contábil especial, vinculado ao órgão ambiental municipal competente, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, atividades e ações voltadas à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais no território do Município de Água Preta.

Art. 2º O FMMA tem por objetivos:

I – Apoiar financeiramente ações de interesse ambiental de iniciativa pública ou comunitária;

II – Viabilizar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

III – Promover a participação da sociedade civil na gestão ambiental;

IV – Contribuir para a implementação dos instrumentos do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA.

 

CAPÍTULO II – DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 3º Constituem receitas do FMMA:

I – Dotações orçamentárias do Município;

II – Multas, taxas, indenizações e compensações ambientais legalmente destinadas ao Município;

III – Recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias ou legais;

IV – Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – Rendimentos financeiros e juros de aplicação de seus próprios recursos;

VI – Produtos da venda de bens inservíveis e materiais recicláveis coletados em ações ambientais;

VII – Outras receitas legalmente atribuídas ao fundo.

§1º Os recursos do FMMA serão depositados em conta bancária específica, em instituição oficial.

§2º Os saldos financeiros não utilizados serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

 

CAPÍTULO III – DAS APLICAÇÕES

Art. 4º Os recursos do FMMA serão aplicados em:

I – Projetos de educação ambiental, arborização urbana e reflorestamento;

II – Criação e manutenção de unidades de conservação municipais;

III – Apoio à estruturação técnica e operacional do Órgão Ambiental Municipal;

IV – Apoio a iniciativas de entidades civis de interesse socioambiental;

V – Fiscalização, controle, monitoramento e recuperação ambiental;

VI – Elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas técnicas;

VII – Capacitação técnica de servidores e conselheiros do CMMA.

Parágrafo único. Os critérios para aplicação dos recursos serão definidos em regulamento próprio, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

 

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E CONTROLE

Art. 5º A gestão administrativa e financeira do FMMA caberá ao órgão ambiental municipal competente, sob fiscalização do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º A execução orçamentária dos recursos do FMMA obedecerá aos princípios da legalidade, eficiência, publicidade e interesse público, mediante:

I – Plano Anual de Aplicação aprovado pelo CMMA;

II – Prestação de contas anual à sociedade e aos órgãos de controle;

III – Divulgação dos projetos financiados, seus valores, metas e resultados.

Art. 7º É vedada a utilização dos recursos do FMMA para:

I – Pagamento de pessoal efetivo ou comissionado;

II – Custos administrativos desvinculados da política ambiental;

III – Cobertura de despesas em desconformidade com os objetivos da Lei.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo detalhar os critérios de gestão, aplicação e fiscalização dos recursos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob o nº 2014 de 08 de agosto de 2025.

 

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:ABD4C4E4