ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4543/2019
EMENTA: Altera o vencimento do cargo de Procurador, vinculado à Procuradoria Geral do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO vencimento básico do cargo de Procurador Municipal será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na data de entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste tem efeitos retroativos passando a vigorar desde 1º de março de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de abril de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:ABF9F13F