ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº5186/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que encaminhou para a devida apreciação pela Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

EMENTA – Institui no âmbito do município do Paulista a campanha ‘’Abril Laranja’’, dedicado a Campanha de Prevenção da Crueldade Contra os Animais, e dá outras providências;

 

Artigo 1º - Fica instituída, no município do Paulista a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada ‘’ Abril Laranja’’, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de educar os animais, denominada ‘’ Abril Laranja’’, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de educar a população quanto á importância da Campanha de prevenção contra a crueldade, maus-tratos e abandono dos animais.

 

Artigo 2º - O Abril laranja passa a integra o calendário oficial de datas e eventos do município do Paulista a ser comemorado no mês de abril de cada ano.

 

Artigo 3° - No mês de ‘’Abril laranja’’ poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos;

 

I – Alertar e promover debates sobre o tema;

 

II – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados;

 

III – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.

 

Art. 4° - O poder executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autoria: Vereadora Flavia Hellen


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:AC2A8468