ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.212/2024
EMENTA:Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 4.154/2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa RB AUTO PEÇAS LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal no 4.154 de 03 de julho de 2015, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa RB AUTO PEÇAS LTDA, e dá outras providências.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1o desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 4.154 de 03 de julho de 2015.
Palácio Celso Galvão, em 15 de março de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:AC2FC1FD