ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.212/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 4.154/2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa RB AUTO PEÇAS LTDA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal no 4.154 de 03 de julho de 2015, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa RB AUTO PEÇAS LTDA, e dá outras providências.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1o desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.

 

Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 4.154 de 03 de julho de 2015.

 

Palácio Celso Galvão, em 15 de março de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:AC2FC1FD