ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/2023

EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado de abrir Crédito Especial na importância de R$: 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinados manutenção do recurso do FUNDEB – VAAR, a saber:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

082 - FUNDEB

12.361.0037.2.143 - Manutenção do VAAR – FUNDEB

 

33.90.30 – Material de Consumo.........................R$ 150.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..R$ 20.000,00

TOTAL............R$ 170.000,00

 

Art. 2º. Os recursos disponíveis para a abertura do Crédito Especial, ocorrerá por conta da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

082 – Fundo Municipal de Educação

12.361.00037.2.048 - Manutenção das Atividades do Salário Educação

 

33.90.30 – Outros Serviços de Terceiros - PF..R$: 150.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....R$: 20.000,00

TOTAL...............R$ 170.000,00

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 01 de novembro de 2023.

 

Correntes/PE, 01/11/2023.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:AC3BE518