ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
AVISO DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

O MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, por sua PREFEITURA MUNICIPAL, com sede nesta Cidade, Av. Mário Melo, 40, Centro, Xexéu/PE, inscrito no CNPJ sob n.º 12.888.517/000-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor THIAGO GONÇALVES DE LIMA, ora NOTIFICANTE, em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, resolve promover a competente RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 013/2024 e anexos, fundamentado na Cláusula Vigésima Sétima do contrato firmado, e artigos 77, 78 (I, IV, V, VII) e 79, I da Lei 8.666/1993 em face da empresa CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n° 08.674.752/0001-40, ora NOTIFICADA, conforme segue:

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Fornecimento nº 013/2024, que possui como objeto o Registro de Preços para Aquisição parcelada de material médico hospitalar; medicamentos para farmácia básica e medicamentos psicotrópicos, para atender as necessidades e finalidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77, 78 incisos I, IV V, VII e Art. 79, I da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Vigésima Sétima do referido contrato, entre outras.

Motivo: Inexecução contratual, haja vista que o objeto do contrato não tem sido cumprido satisfatoriamente. Informamos que, após o descumprimento de determinadas cláusulas contratuais, a empresa foi devidamente notificada sobre tais irregularidades em 24 de setembro de 2024. Em resposta, a empresa solicitou prorrogação de prazo, em resposta á notificação extrajudicial apresentando defesa, o que foi concedido conforme estabelecido em 27 de setembro de 2024, inclusive sendo Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/09/2024. Edição 3688.

No entanto, passado o período concedido de quase um mês, não foi sanada as irregularidades, nem qualquer resposta aos pedidos e comunicados encaminhados pelo Setor de Compras desta Prefeitura. O silêncio e a inação diante das solicitações constituem grave descumprimento das obrigações assumidas no contrato, inviabilizando a continuidade do vínculo contratual.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I, “e” do art. 109 da Lei Federal 8.666/93. Fique ciente a notificada que não deverá efetuar os serviços após esta notificação.

 

Publique-se o presente termo na imprensa oficial, para notificação da empresa CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA.

 

Xexéu/PE, 21 de Outubro de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:AC4D07B4