ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. EMENTA: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, eLei Orgânica do Município, sem prejuízo das demais Leis e Dispositivos que regulem à matéria. CONSIDERANDO a assunção do Prefeito Sr. Genivaldo Timóteo Bezerra, motivada pela Renúncia do Ex-Prefeito, Sr. Álvaro Porto de Barros Filho. CONSIDERANDO a queda na receita do Município, em especial – FPM, ICMS e FUNDEB; CONSIDERANDO a falta de pagamento dos salários dos servidores públicos do município, relativo ao mês de Dezembro de 2023; CONSIDERANDO a urgente necessidade de compras de materiais médico-hospitalares indispensáveis e necessários para evitar a paralisação no atendimento direto de pacientes, visando proteger a comunidade de uma possível falta de atendimento médico-hospitalar; CONSIDERANDO que a deficiência da prestação dos serviços municipais afeta diretamente a população carente, implicando ainda, em risco à saúde; CONSIDERANDO a necessidade de rescindir e/ou aditivar alguns contratos de prestação de serviços e fornecimento de mercadorias; CONSIDERANDO a necessidade da Administração atingir as metas fiscais, conforme LC. 101/2000. DECRETA: ART. 1º. Fica declarado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, situação de Emergência no Município. ART. 2º. Deverão os Secretários Municipais e os Gestores da Administração, em 20 (vinte) dias, elaborar plano de redução de despesas nas áreas de suas respectivas atribuições. ART. 3º. Fica o Secretário de Administração e Finanças responsável pela consolidação dos planos referidos no artigo anterior, com a elaboração de relatório das medidas a serem adotadas. ART. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá enquanto durar o Estado de Emergência nos termos do artigo 1º. 

 

ART. 5º. Revogam-se às disposições em contrário. 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

 

GABINETE DO PREFEITO. 

 

Quipapá, 02 de janeiro de 2024. 

 

GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA . 

Prefeito.

 


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:AC6555A8