ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 015//2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

Ementa: Prorroga o prazo de vencimento da cota única e do parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 210 da Lei Complementar Municipal nº 222, de 29/04/2011,

 

CONSIDERANDO que por motivos técnicos a necessidade de adequação nos procedimentos de lançamento dos tributos;

 

CONSIDERANDO o compromisso da administração municipal em assegurar a ampla e isonômica distribuição dos carnês e boletos do IPTU a todos os contribuintes;

 

CONSIDERANDO que o art. 210 da Lei Complementar Municipal nº 222/2011 autoriza o Poder Executivo a regulamentar as datas de lançamento e vencimento do IPTU dentro do mesmo exercício financeiro;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício financeiro de 2026, que passará a observar o seguinte cronograma:

PARCELA

VENCIMENTO

DESCONTO / BÔNUS

COTA ÚNICA

31ª DE AGOSTO DE 2026

20%

1ª PARCELA

30 DE SETEMBRO DE 2026

-

2ª PARCELA

30 DE OUTUBRO DE 2026

-

3ª PARCELA

30 DE NOVEMBRO DE 2026

-

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Solidão (PE), 05 de agosto de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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