ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 782/2026

DECRETO Nº 782/2026

 

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL - CMI PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos artigos. 227 e 204;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece parâmetros para a elaboração dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO as legislações setoriais: Lei Federal n.º 8.080/1990 (Saúde), Lei Federal n.º 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei Federal n.º 12.435/2011 (Assistência Social), e demais legislações correlatas referentes às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção integral da infância;

CONSIDERANDO os Planos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, que devem estar articulados ao PMPI

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à criança, desde a gestação até os primeiros anos de vida, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à convivência familiar e comunitária, ao brincar, à cultura, à proteção e ao desenvolvimento integral;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação permanente entre as políticas públicas municipais destinadas às crianças e suas famílias;

 

CONSIDERANDO a importância da participação das famílias, da sociedade civil e das próprias crianças na construção das políticas públicas municipais;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial para Elaboração, Implementação, Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Altinho/PE, com a finalidade de promover a articulação das políticas públicas municipais destinadas à promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 3º O PMPI constituirá instrumento de planejamento de longo prazo, com vigência de 10 (dez) anos, destinado a orientar as políticas, programas, projetos, serviços e ações municipais voltados à primeira infância, em abordagem intersetorial

Parágrafo único: as metas constituintes do PMPI devem ser avaliadas anualmente e revisadas a cada 2 (dois) anos, em conformidade com o Decreto Federal n.º 12.574, de 05 de agosto de 2025, que estabelece ciclos bienais de implementação, monitoramento e avaliação.

Art. 4º O Comitê Intersetorial será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria de Desenvolvimento Social e Infância;

V - Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã;

VI - Secretaria de Finanças e Tributos;

VII - Secretaria de Obras, Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

VIII - Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes;

IX - Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Estradas Vicinais, Recursos Hídricos e Defesa Civil;

X - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XI - Conselho Tutelar;

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, na condição de colaboradores, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades comunitárias, representantes das famílias e demais instituições relacionadas à primeira infância, em caráter permanente, com direito a voz, mas não voto.

 

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 3º Os membros serão designados mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Compete ao Comitê Intersetorial:

I – coordenar o processo de elaboração do PMPI;

II – realizar e/ou acompanhar o diagnóstico municipal da primeira infância;

III – levantar e sistematizar dados referentes às crianças de 0 a 6 anos e suas famílias;

IV – identificar desigualdades, vulnerabilidades, necessidades e potencialidades existentes no território municipal;

V – promover a articulação intersetorial das políticas públicas;

VI – garantir mecanismos de participação social;

VII – promover estratégias de escuta e participação das crianças, respeitadas sua idade e condição de desenvolvimento;

VIII – definir prioridades, objetivos, metas, ações e indicadores;

IX – identificar os recursos orçamentários necessários à execução do Plano;

X – acompanhar a implementação das ações previstas no PMPI;

XI – propor revisões e aperfeiçoamentos periódicos do Plano;

XII – elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação exercerá a coordenação técnica do processo de elaboração do PMPI, em articulação com os demais órgãos e instituições integrantes do Comitê.

Art. 7º Será constituída Equipe Técnica de apoio ao Comitê Intersetorial, mediante ato próprio, com representantes das áreas estratégicas envolvidas na elaboração do Plano.

Art. 8º O processo de elaboração do PMPI deverá contemplar, no mínimo:

I - diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

II - análise territorial das condições de vida das crianças;

III - levantamento da oferta e da demanda dos serviços públicos;

IV - identificação das principais vulnerabilidades e desigualdades;

V - escuta das crianças e das famílias;

VI - participação da sociedade civil;

VII – definição de eixos prioritários;

VIII – estabelecimento de objetivos, metas, ações e indicadores;

IX – definição dos responsáveis pela execução das ações;

X – identificação das fontes e necessidades de financiamento;

XI – estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê deverão disponibilizar, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações, os dados necessários à elaboração do diagnóstico municipal.

Art. 10 Durante a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância deverão ser assegurados mecanismos de escuta e participação das crianças de três a seis anos de idade, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, por meio de metodologias adequadas, conforme dispõe o Marco Legal da Primeira Infância.

§ 1º A escuta será conduzida por profissionais habilitados.

§ 2º As contribuições das crianças deverão ser consideradas na elaboração do Plano.

Art. 11 O PMPI deverá manter articulação com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 12 O PMPI será submetido à apreciação dos órgãos competentes e, após o processo de participação social, deverá ser encaminhado para institucionalização na forma definida pelo Município.

Art. 13 O Comitê deverá elaborar cronograma de trabalho para a construção do PMPI no prazo de até 30 (trinta) dias após sua instalação.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altinho/PE, 04 de setembro de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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