ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
DISPENSA
CONSIDERANDO que foram satisfeitas todas as exigências documentais de habilitação necessárias à contratação direta da empresa SERGIO RICARDO BATISTA CARDOSO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.742.864/0001-72, na forma prescrita no Processo Administrativo nº 010/2025, e que a prestação de serviços do objeto será formalizada com a empresa que apresentou o menor preço, conforme cotações anexas aos autos;
CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos registrados no TERMO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E ESCOLHA DO PRESTADOR E VALOR;
CONSIDERANDO a emissão de parecer jurídico favorável emitido pela assessoria jurídica da CC acerca dos procedimentos administrativos trilhados com vistas à contratação em referência,
RECONHECE e RATIFICA a Dispensa de Licitação nº. 003/2025, e AUTORIZA a contratação direta da empresa SERGIO RICARDO BATISTA CARDOSO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.742.864/0001-72, com o fito de “contratação de empresa especializada com vistas à cessão de uso de sistema integrado de arrecadação tributária e nota fiscal eletrônica, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças do município de Sairé-PE”, acautelando a demanda para todo o exercício financeiro 2025, pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para prestação dos serviços por 12 (doze) meses, observado o valor consignado no Termo de Justificação de dispensa de licitação e escolha do prestador e valor emitido pela CC.
Sairé (PE), 19 de fevereiro de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:ACB01607